´´Autoriza o Poder Executivo aumentar os repasses de Contribuições.``

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Com Fundamento nas consignações orçamentárias para o exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o aumento das contribuições, conforme a seguinte designação:

I – Contribuições:

Art. 2º. A liberação dos recursos, somente ocorrerá mediante celebração de termo de cooperação ou outro equivalente, nos termos da lei Federal 13.019/2014, entre o município e a entidade interessada, no qual se estabelecerá as condições de cooperação mútua entre as partes.

Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente créditos ao Orçamento Fiscal de 2023 nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmópolis de Minas, 31 de março de 2023.

José Omar Paolinelli

Prefeito

JUSTIFICATIVA

Carmópolis de Minas, 31 de março de 2023.

Senhor Presidente.

Senhores Vereadores.

Vimos por meio deste encaminhar justificativa de pagamento retroativo e integral do Termo de Fomento assinado junto a IGR Associação Turística Circuito Campo das Vertentes referente ano base 2022.

            O município de Carmópolis de Minas é filiado a IGR desde 2005. O valor anual de repasse é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), através de assinatura do Termo de Fomento após apresentação e aprovação do plano de trabalho anual. Ocorre que, no ano de 2022 a Associação entregou a prestação de contas em Outubro do mesmo ano, atrasando o repasse mensal de R$1.000,00 (mil reais) mensal. O plano foi apresentado e aprovado, porém não havia SALDO ORÇAMENTÁRIO para liquidar o valor total entre os meses de outubro, Novembro e dezembro, impossibilitando o empenho.

            Para que possamos continuar no Mapa Estadual e Nacional de Regionalização Turística, temos por obrigatoriedade ser associado. São através das IGR que pleiteamos projetos e parcerias nas três esferas de governo. Já garantimos somente em 2023, valor aproximado de R$500.000,00 (quinhentos mil) para projetos em parceria com Secretaria do Estado de Cultura e Turismo e Sebrae, na roteirização de locais e produtos do município, Divulgação e marketing, entre outros. Somos nove municípios que integram a IGR, sendo Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, São Sebastião do Oeste, Santo Antônio do Amparo, Itapecerica, São Francisco de Paula, Candeias, Desterro de Entre Rios, Santana do Jacaré e Carmópolis de Minas, que assumiu o cargo de Vice-presidência na ultima eleição da mesa diretora em Janeiro de 2023.

No que diz respeito ao aumento da contribuição de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Independente Futebol Clube e  Tupanuara Futebol Clube.

            Ambos os Estádios estão recebendo jogos de amistosos e Campeonatos de renome Municipal e estadual e continuarão a sediar durante todo o ano de 2023. Com aumento dos jogos, consequentemente o número de torcedores vem aumentando a cada jogo e os estádios necessitam de alguns reparos e manutenções nas estruturas, para que possam continuar a oferecer esporte, lazer e entretenimento com segurança.

            Diante do exposto, solicitamos o apoio desta egrégia Casa em analisar e aprovar o presente projeto de lei, para que possamos continuar com os projetos de desenvolvimento do nosso município.

            Certos que podemos contar com o valoroso apoio dos nobres Edis, desde já agradecemos,

Atenciosamente.

José Omar Paolinelli

Prefeito