“Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

          A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º – Fica o Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas autorizado a efetuar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas em 5,93 por cento (cinco inteiros e noventa e três por cento) com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2023, correspondente à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de janeiro a dezembro de 2022.

          Art. 2º – As despesas decorrentes dos gastos previstos nesta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.

    Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos nela especificados.

Carmópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

     Senhores Vereadores,

                    O presente projeto de lei que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências, tem por objetivo autorizar a revisão geral anual dos subsídos dos vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, que se trata de garantia constitucional insculpida no 39, § 4º  c/c art. 37, inciso X da Constituição Federal, que não se trata de aumento, já que não há ganho real, mas apenas a recomposição da perda inflacionária ocorrida no último ano.

                    De acordo com  a legislação, é assegurado aos vereadores da Câmara Municipal revisão geral anual, sempre em 1º de janeiro de cada ano e tendo em vista que para o presente exercício, já foi previsto no orçamento uma dotação orçamentária suficiente para comportar a medida sem comprometer os demais compromissos da Câmara, esperamos o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente Projeto.

Carmópolis de Minas, 03 de fevereiro de 2023.