O plenário da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou, em dois turnos e por unanimidade, nas sessões ordinárias dos dias 6 e 13 de outubro de 2025, projeto de lei complementar de autoria da vereadora Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO), que altera a Lei Complementar nº 40, de 20 de setembro de 2010 - Código de Posturas - para dispor sobre regras e responsabilização das empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações, pela organização e gestão dos cabos e fiações aéreos no município.
A Lei Complementar nº 40 fica acrescida do seguinte Art. 14-A e §§ 1º, 2º e 3º: Art. 14-A- Os parâmetros e normas estabelecidos pela TELEBRÁS, ANATEL, ELETROBRÁS e ANEEL, para a instalação de equipamentos e fiações aéreos de telecomunicações, internet, energia e similares constituem regras de posturas a serem observadas no Município. § 1º- O Poder Executivo acionará o responsável pela fiação aérea que estiver rompida, ou sem uso, colocando em risco a segurança ou interferindo na circulação de pedestres ou veículos, para providenciar sua remoção, sob pena de multa. § 2º- A multa será fixada entre 1.000 e 10.000 UFM`s (Unidades Fiscais do Município), a depender do risco aos transeuntes ou reincidência da empresa. § 3º- O Poder Executivo criará canal de comunicação específico para recebimento de denúncias da população sobre fiação partida em logradouro público no município de Carmópolis de Minas.
Justificando sua iniciativa, Tirzah argumentou que a crescente expansão dos serviços de internet e telecomunicações tem gerado um problema visível em Carmópolis de Minas: o acúmulo desordenado de fios e cabos nos postes, muitos deles soltos, caídos ou em desuso. Essa situação representa riscos à segurança da população, prejudica a estética urbana e pode gerar acidentes, como choques elétricos, quedas de pedestres e obstrução de vias.
De acordo com a propositora, as alterações no Código de Posturas visam estabelecer a responsabilidade das empresas prestadoras desses serviços, para que organizem e removam os cabos inutilizados, garantindo que a cidade fique mais segura e visualmente harmoniosa. Além disso, busca-se criar um mecanismo de fiscalização e penalização, para assegurar que essas obrigações sejam cumpridas de forma eficaz.
