Disciplinando diretrizes para implantação do "Maio Laranja", no âmbito do município, foi aprovado pela Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, projeto de lei de autoria da vereadora Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira (PSD), visando a promoção de ações de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

São objetivos específicos do “Maio Laranja”: promover atividades para conscientização da população para enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; promover formas de conscientização sobre a prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes; ampliar a divulgação dos canais que recebem denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; divulgar as formas de acompanhamento físico e psicológico disponíveis para crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual; promover ações de combate aos abusos de crianças e adolescentes na internet; promover palestras adequadas à idade do público participante; promover capacitação dos profissionais da educação, saúde, conselho tutelar e outros.

A implantação, coordenação e acompanhamento do “Maio Laranja” ficarão a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Em sua justificativa, entre outros argumentos normativos, históricos e constitucionais, Whatiffa explicou que a proposição visa estabelecer normas gerais do Maio Laranja, a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo, por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da administração pública.