Entrou em atividades, no dia 01 de novembro de 2023, o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas. O projeto de resolução apresentado pela mesa diretora havia sido aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 21 de agosto de 2023. O serviço vai funcionar, inicialmente, de 13h às 17h30, na sede do Poder Legislativo, em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

Nesta primeira fase o CAC oferecerá os seguintes serviços:

Auxiliar o cidadão na elaboração de currículo, inscrições em concursos públicos, vestibulares, projetos sociais, vagas de empregos e outros; obtenção de certidões de bancos públicos diversos; consultas à legislação municipal, estadual e federal; orientação para agendamento de perícia no INSS e consulta de andamento e de decisão de processos de benefícios requeridos à Previdência Social; impressão de segunda via de contas de água, telefone, energia, internet; orientação para inscrição na tribuna livre.

Receber, cadastrar e entregar documentos perdidos no município de Carmópolis de Minas.

Orientar ou imprimir guias de recolhimento de tributos municipais, quando dispuser, o cidadão, de todos os dados necessários para tanto.

Emissão de cópias de documentos e materiais de pesquisas escolares, no limite de vinte cópias semanalmente, por usuário.

Os demais serviços previstos na resolução serão ativados gradativamente.

O atendimento está limitado aos beneficiários que declararem renda mensal familiar de até três salários mínimos ou que comprovem a inscrição junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO) do governo federal. A documentação comprobatória das condições financeiras será apresentada previamente e ficará arquivada no cadastro do cidadão junto ao CAC.

O Centro de Atendimento ao Cidadão conta com o suporte do assessor jurídico da Câmara, doutor Lucas Abdo; supervisão da doutora Marília Isabel Santos de Assis e serviços da estagiária Brenda Valeska Viana Castro.