O vereador Célio Roberto Azevedo (PSD) chamou a atenção de carmopolitanos que, embora sejam proprietários de imóveis na cidade, ainda não possuem a escritura de seus bens, muitas vezes por falta de condições financeiras para arcar com os custos desse serviço. Em pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 4 de julho de 2022, Célio explicou que tais problemas podem ser resolvidos por meio da Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Trata-se de projeto do governo federal regulamentado pela Lei 13.465/ 2017, que criou novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos, possibilitando a regularização de imóveis pertencentes a famílias de baixa renda. Em todo o país o serviço é prestado pela empresa Legaliza Brasil.

Nesses casos, segundo o vereador, o proprietário deve procurar a secretária municipal de Assistência Social e Habitação, Eunândia da Silva Rodrigues, para se informar sobre o projeto e proceder à regularização, essencial para efeito de reconhecimento legal de propriedade. “Este é um projeto importante, que dará ao proprietário a oportunidade de obter a escritura de seu imóvel e com custos bem baixos”, ressaltou o parlamentar.

Célio adiantou que o REURB abrangerá todos os bairros e em breve também os povoados, constituindo-se numa iniciativa de grande importância social.

Sobre o assunto, o vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (PV) informou ao plenário que foi realizado, em Carmópolis, um seminário a respeito do REUIRB, ministrado pela Legaliza Brasil, do qual ele participou, juntamente com os vereadores Célio, Dirceu da Silva (PSD), Marcelo de Freitas dos Reis (UNIÃO) e Geraldo Lucas (PV). O evento esclareceu muitas dúvidas de pessoas que estão com seus imóveis irregulares e contou com um grande número de participantes interessados no programa. “É uma oportunidade que a Prefeitura está trazendo, com o objetivo de regularizar os documentos desses imóveis”, explicou o vereador.