Exercendo interinamente a função de presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, na sessão ordinária realizada no dia 13 de junho de 2022, o vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (PV) destacou ofício assinado por todos os vereadores e encaminhado ao Poder Executivo Municipal, anexando cópia de correspondência da Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais, que pede a inclusão, no orçamento municipal, de recursos para efetivar a regularização fundiária em Carmópolis.

A mensagem da Corregedoria solicita especial atenção quanto à disposição contida no item 2 da Carta de Belo Horizonte, elaborada durante a oitava reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais de Justiça da Região MATOPIBA-MG, que congrega os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia e Minas Gerais, realizada em março de 2022, em Belo Horizonte. A carta recomenda aos gestores públicos que incluam na lei orçamentária anual as despesas destinadas à execução de programas de regularização fundiária, a fim de garantir, em caráter permanente, essa política pública.

Fernando lembrou ser esse um assunto muito questionado no município e até mesmo na Câmara. Acrescentou que o ofício assinado por todos os vereadores reforçará, junto ao prefeito José Omar Paolinelli (PSD), a necessidade da iniciativa, tendo em vista a existência, na cidade, de muitos loteamentos e ruas em situação irregular, gerando dificuldades para quem reside nessas áreas, inclusive para ter acesso a serviços essenciais, como sistema de iluminação pública e rede de esgoto.