O vice-presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (PV) defendeu mudanças no Código Tributário Municipal (CTM), com o objetivo de beneficiar empresas e estender a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às entidades beneficentes que atuam no município. A argumentação de Fernando se deu durante a sessão ordinária do Legislativo realizada no dia 11 de abril de 2022, quando o presidente da instituição “Semeando Esperança, Resgatando Vidas (Projeto Fada)”, Arley Costa Amorim, falou sobre o tema no espaço “Tribuna Livre”.

De acordo com Arley, atualmente o CTM, em seu Artigo 57, só isenta do imposto as instituições de cultura, onerando as demais no momento de emitirem notas fiscais, obrigatórias, por exemplo, para que possam receber recursos públicos. O CTM estaria, ainda, na contramão dos códigos tributários Estadual e Nacional e da Constituição, que preveem a isenção para instituições de assistência social e educação. No caso específico do Projeto Fada, a entidade gasta, em média, por mês, cerca de R$ 1 mil com ISS, dinheiro que poderia ser utilizado na melhoria dos serviços oferecidos à população. Instituições carmopolitanas como Vila Vicentina, Doglar e associações comunitárias também são obrigadas a pagar o ISS. 

Fernando disse ver muito pouco incentivo da Prefeitura às empresas, que geram empregos e cuidam da produção. “Fica aqui, para a Secretaria da Fazenda, que sejam revistos alguns pontos em relação à cobrança de ISS, não apenas das entidades filantrópicas e beneficentes, mas também de empresas”, concluiu o parlamentar.