“Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.324, de 20 de dezembro de 2021”.
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso I do artigo 2º da Lei Ordinária nº 2.324, de 20 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...................................................................................................
I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 35 por cento (trinta e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, mediante decreto do Executivo e respeitadas às prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 02 de setembro de 2022.
José Omar Paolinelli
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Carmópolis de Minas, 02 de Setembro de 2022.
Senhor Presidente e demais Membros da Câmara Municipal,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei nº 21 de 02 de setembro de 2022, que “Altera o Índice de Suplementação da Lei Ordinária 2.342 de 04 de Agosto de 2022.”
Na elaboração da Lei Ordinária em questão foram estipulados valores referentes a transferências constitucionais legais.
O índice anteriormente aprovado, até a data atual, foi utilizado da seguinte forma:
ALTERAÇÕES POR ANULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE ORÇAMENTO
TOTAL R$ 4.044.614,84
SESAM - R$ 629.460,00, conforme anexo
PREFEITURA - R$ 3.415.154,84, sendo para atender demanda orçamentária da folha de pagamento, material de consumo, prestadores de serviços, contrapartida de convênios entre outros das Secretarias Municipais.
ALTERAÇÃO POR EXCESSO – R$ 948.366,96 – EMENDAS PARLAMENTARES
R$ 190.750,00 - 02 VEICULOS
R$ 120.887,00 – LAR SÃO VICENTE DE PAULO
R$ 100.000,00 – APAE
R$ 536.739,96 – PÁ CARREGADEIRA
ALTERAÇÃO POR SUPERÁVIT – R$ 482.431,45
R$ 69.262,39 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
R$ 65.182,45 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
R$ 347.986,62 - SALARIO EDUCAÇÃO - QESE
Em reunião com todas as secretarias foi solicitado alterações orçamentárias para execução ainda neste ano das seguintes despesas:
Considerando o valor de alteração no mês de Julho de 2022 que foi de quase 600.000,00, para cumprir com a folha de pagamento nos próximos 04 meses e pagamento da 2ª parcela do 13º salário, o Município precisa de aproximadamente R$ 2.6 milhões de reais de alteração orçamentária em todas as Secretarias, sendo a maior parte da suplementação na folha da Educação, com recursos do FUNDEB que chega a quase 50 por cento do montante, principalmente, devido a alteração da Lei no FUNDEB.
Na Secretaria Municipal de Saúde, com os aditivos e novos convênios realizados com a Santa Casa, será preciso suplementar R$ 1.440.000,00 para cobrir o custeio além de R$ 92.219,00 para complementar o repasse para que a Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo quite os débitos com a CEMIG.
Para assegurar o fornecimento de combustível, material de limpeza, medicamentos, contrato de serviços médicos especialistas, entre outros, será preciso suplementar cerca de R$ 550.000,00 até o final do exercício.
Com verbas destinadas ao Município para a Secretaria Municipal de Educação, já está em conta mais de R$ 1.500.000,00 para aquisição de Ônibus, Vans e equipamentos que serão suplementados por excesso de arrecadação.
Considerando o comportamento da receita oriunda de repasses, impostos, taxas e outros e a obrigação legal da aplicação de no mínimo 25 por cento, a Secretaria Municipal de Educação terá que suplementar em torno de R$ 1.100.000,00 milhões de recursos próprios para atingimento da Meta.
Quanto ao FUNDEB a estimativa é que chegue a R$ 1.000.000,00 milhão de reais, o excesso dessa receita para o ano de 2022, sendo necessária essa suplementação por excesso.
As principais suplementações de Obras está nas dotações de prestação de serviços, sendo no contrato com locação da máquina para fazer o serviços da comunidade da Gerais, Pá carregadeira, caminhão Pipa, suplementar o orçamento de material de consumo, principalmente peças e combustível, devido ao grande aumento do DIESEL além do restante para finalização da obra da Padre Francisco e serviços de manutenção das máquinas em torno de R$ 700.000,00 .
Ainda, há a previsão de ser depositado nos cofres públicos os valores de R$ 500.000,00 para reforma da Praça dos Passos e R$ 500.000,00 para Saneamento Rural, contudo pela complexidade das Obras devem ser contemplada para execução no orçamento de 2023.
Na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente precisa suplementar o valor para aquisição da máquina retroescavadeira já depositado no valor de R$238.759,55 e no valor de R$ 271.240,45 de recursos próprios
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação precisa suplementar no exercício de 2022 cerca de 600.000,00 sendo metade desse valor por excesso para atender as Emendas parlamentares e a outra parte por anulação e superávit.
Para a Secretaria Municipal de Cultura e Artes, a suplementação é de aproximadamente R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo a maior parte pela arrecadação do FUMPAC.
Fechando em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Administração devido à alteração de sistema, folha de pagamento, material de consumo e limpeza.
Neste contexto, para atendimento as metas estabelecidas e de forma a aplicar os recursos nas ações devidas, o estimativo para alterações orçamentárias será de aproximadamente R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) justificando a necessidade de mais 15 por cento de índice de suplementação e na oportunidade, conhecedores que somos do discernimento e do comprometimento dos nobres Vereadores dessa Casa para com a causa pública, e certos de que a presente proposta venha ser integralmente aprovada, manifestamos nossos agradecimentos, no ensejo externamos todo nosso respeito e consideração aos Membros do Poder Legislativo Municipal.
Cordialmente,
José Omar Paolinelli
Prefeito
