“Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

          A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º – O salário mensal de todos os servidores do Poder Legislativo Municipal fica reajustada em 20 por cento (vinte por cento), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023. 

Parágrafo Único- Os valores corrigidos no caput do artigo, serão lançados na tabela de vencimentos da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, fixa os vencimentos e estabelece Diretrizes aos Servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e dá outras providências”.

          Art. 2º – As despesas decorrentes dos gastos previstos nesta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmópolis de Minas, 07 de dezembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

“Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

Senhores Vereadores,

                    O Projeto de lei que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências, tem por objetivo autorizar um reajuste nos salários servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, que visa a recomposição da perda inflacionária ocorrida nos últimos anos.

Dentre as funções do Poder Legislativo está a de administrar o seu funcionalismo e prestação dos serviços. É certo que temos um quadro de pessoal pequeno, comparado com outras Câmaras Municipais, e também que os servidores do Poder Legislativo trabalham com dedicação, estando sempre dispostos a cumprir com seus deveres de servidores públicos, portanto o reajuste visa melhor retribuir seus trabalhos.

Ademais, o orçamento comporta o reajuste, conforme será confirmado pela assessoria contábil da casa.

Tudo posto e Cientes da compreensão de todos, contamos com a aquiescência dos nobres pares.

Carmópolis de Minas, 07 de dezembro de 2022.