“Destitui Comissão Especial”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84 do Regimento Interno;

Considerando o requerimento de formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os mesmos fatos pelos quais fora constituída a Comissão Especial para proceder ao estudo e elaborar parecer sobre possíveis irregularidades nas obras de asfaltamento do Povoado das Gerais, Japão Grande e Distrito do Bom Jardim das Pedras;

Considerando que uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação que poderão otimizar o trabalho fiscalizatório dos vereadores, e não há razões para subsistir duas comissões com o mesmo objetivo

RESOLVE:

Art. 1º - Fica destituída a Comissão Especial, constituída para proceder ao estudo e elaborar parecer sobre possíveis irregularidades nas obras de asfaltamento do Povoado das Gerais, Povoado do Japão Grande e Distrito do Bom Jardim das Pedras.

Art. 2º - Revoga a Portaria nº 11 de 14 de setembro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sala das sessões, 28 de outubro de 2021.

Vereador Célio Roberto de Azevedo

Presidente da Mesa Diretora