“Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para fins que menciona”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 172 do Regimento Interno,

                    RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades e omissões nas obras de pavimentação realizadas no município de Carmópolis de Minas, em específico as decorrentes do Contrato n° 049/2017 (Execução das obras de pavimentação, urbanização, drenagem e sinalização na Rua Augusto José Rabelo, na Rua Jair de Souza e na Rua São Geraldo, todas localizados nos povoados de Gerais e Formiga), do Contrato n° 043/2020 (Povoado de Japão Grande) e do Contrato n° 044/2020 (Distrito de Bom Jardim das Pedras), bem como os fatos conexos à causa determinante da criação desta, ficando a Comissão composta pelos seguintes vereadores:

Vereador Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara (PSDB)

Vereador Dirceu da Silva (PSD)

Vereador Marcelo de Freitas dos Reis (DEM)

Parágrafo único - A presente comissão deverá se instalar e iniciar seus trabalhos dentro de 15 (quinze) dias, conforme artigo 171, § 2º do Regimento Interno.

Art. 2º- A comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, caso necessário, para a elaboração dos seus trabalhos, conforme art. 171, § 1º do Regimento Interno.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 21 de outubro de 2021.

Vereador Célio Roberto de Azevedo

Presidente da Mesa Diretora