7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA

 I – Apresentação do Projeto de Resolução Nº 01, que “Dispõe sobre viagem a serviço e a concessão de diária a servidores e a vereadores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.

II _ Apresentação da Emenda Substitutiva Nº 01 ao Projeto de Lei nº 07, que '' Altera a Lei Municipal nº 2027, de 05 de julho de 2013'' de autoria dos vereadores Célio e Marcelo

III - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 41 de autoria do Vereador Dirceu solicitando do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, a manutenção no calçamento da Rua das Flores nas proximidades do número 260, no Bairro Santo Antônio. Solicitando ainda que seja vista a possibilidade de efetuar o calçamento em um pequeno trecho no final da Rua Luís da Costa nas proximidades do número 620.

IV - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 42 de autoria do Vereador Marcelo solicitando que seja encaminhado ao Prefeito Municipal o  anteprojeto de lei, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.200, de 30 de dezembro de 1.986-A, Estatuto do Magistério Municipal da Prefeitura”., a fim de servir de modelo para o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo disciplinando critérios para a contratação de Profissionais da Educação, em caráter temporário. Neste, solicito que seja considerado o tempo de serviço como critério de classificação e a classificação final do candidato no último concurso público existente, ou seja, incluídas todas as etapas do certame, observado o edital que o rege. Conforme o artigo 47, inciso II da Lei Orgânica Municipal, o provimento de cargos públicos é matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, não cabendo a este vereador a iniciativa do projeto de lei pretendido, por isso solicito o envio do retromencionado pelo prefeito, a fim de fazer justiça aos profissionais da educação e evitar situações como a que ocorreu neste ano, face ao edital nº 01 de 17 de janeiro de 2022.

V - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 43 de autoria do Vereador Marcelo solicitando do Poder Executivo que intervenha junto ao SESAM para a construção de rede de esgoto em parte da Rua Antônio Flávio Vaz de Oliveira no Povoado do Japão Grande, no trecho próximo aos galpões de seleção de tomate.

VI - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 44 de autoria do Vereador Marcelo solicitando do Poder Executivo que providencie junto aos órgãos competentes a limpeza no loteamento “Residencial Paolinelli”, priorizando os meios fios, a retirada de entulhos, terra e restos material de construção que se encontram nas vias.

VII - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 45 de autoria do Vereador José Laércio, solicitando que seja deliberado pelo plenário da Casa, a “MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT”..

VIII - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 46 de autoria do Vereador Fernando solicitando do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, a manutenção das estradas do Povoado da Cachoeira da Laje. Solicito também que seja efetuada a manutenção nos mata-burros no referido local.

Carmópolis de Minas, 18 de março de 2022.

Ver. José Laércio da Silveira

Presidente da Câmara