C E R T I D Ã O

Certifico para fins de “Dispensa de Licitação”, que esta Câmara Municipal de Carmópolis de Minas-MG, possui disponibilidade financeira e orçamentária, no corrente exercício de 2018, para custear a participação da servidora Valéria Patrícia Costa Resende da Semana do Controle Interno, promovida pelo IDCT – Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência, nos dias 23 a 26 de outubro, em Belo Horizonte.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01.0031.0002.2003 33.90.39.00 (26) – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

Carmópolis de Minas, 16 de outubro de 2018.

Maria do Carmo Costa
Contadora CRC MG: 092620/0-9

COMUNICAÇÃO INTERNA

De: Presidente da Câmara
Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Maria de Fátima Teixeira
Data: 16 de outubro de 2018.

Considerando decisão desta Casa de custear a participação da servidora Valéria Patrícia Costa Resende da Semana do Controle Interno, promovida pelo IDCT – Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência, nos dias 23 a 26 de outubro, em Belo Horizonte e considerando as disponibilidades financeiras no momento, solicito a Vossa Excelência, dar início ao processo licitatório, modalidade Dispensa, para a execução dos serviços, encaminhando para tanto, todas as informações necessárias e condições para os fins necessários.

Atenciosamente,

Vereador Marcelo Freitas dos Reis
Presidente

Processo Administrativo n° 39/18, Dispensa de Licitação n° 35/18

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações, por tratar de prestação de serviços cujo valor é inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23. E quanto ao objeto, a finalidade e preço observa-se que:
A finalidade da dispensa é o custeio da participação da servidora Valéria Patrícia Costa Resende da Semana do Controle Interno, promovida pelo IDCT – Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência, nos dias 23 a 26 de outubro, em Belo Horizonte.
O valor da contratação está estimado em R$495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).
O pagamento será efetuado à vista.
Pesquisamos os preços e constatamos estar compatível com o valor de mercado.
Diante do exposto acima, somos pela contratação por Dispensa de Licitação.

Carmópolis de Minas, 16 de outubro de 2018

Maria de Fátima Teixeira
Presidente da CPL

Anne Cristina Castro Oliveira Gomes
Membro

Célio Roberto Azevedo
Membro

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Administrativo N.° 39/18 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.O 35/18 atendeu às formalidades legais, conforme atesta Parecer Jurídico anexo, em especial, ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, com fundamento no qual o RATIFICO, para todos os fins de direito.

Carmópolis de Minas, 16 de outubro de 2018.

Marcelo de Freitas dos Reis
Presidente da Câmara