´´Autoriza o Poder Executivo aumentar repasse de Subvenção Social.``
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Com Fundamento nas consignações orçamentárias para o exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o aumento da subvenção social conforme a seguinte designação:
I – Subvenções Sociais:
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Nome da Instituição |
CNPJ |
Valor atual |
Valor a acrescentar |
Valor total |
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Associação Casa UP |
34.431.763/0001-09 |
20.000,00 |
10.000,00 |
30.000,00 |
Art. 2º. A liberação dos recursos, somente ocorrerá mediante celebração de termo de cooperação ou outro equivalente, nos termos da lei Federal 13.019/2014, entre o município e a entidade interessada, no qual se estabelecerá as condições de cooperação mútua entre as partes.
Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular créditos ao Orçamento Fiscal de 2023 nas seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade: |
510 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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Função: |
0018 – Gestão Ambiental |
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Subfunção: |
0541 – Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa: |
0062 – APOIO AO MEIO AMBIENTE |
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Projeto/Atividade: |
2142 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMMA |
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Elemento: |
33.90.30 - Material de Consumo - Fonte 15000000000 – Ficha 596 - R$ 10.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 23 de junho de 2023.
José Omar Paolinelli
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Carmópolis de Minas, 23 de junho de 2023.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei nº 24, de 23 de junho de 2023, que´´Autoriza o Poder Executivo aumentar repasse de Subvenção Social” que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências, tem por objetivo aumentar o repasse da subvenção concedida a associação Casa UP, passando de R$20.000,00 para R$30.000,00.
O aumento concedido será destinado na aquisição de materiais para a construção da sede da Casa UP.
Sem mais para o momento, agradecemos pela atenção dos Senhores e aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Carmópolis de Minas, 23 de junho de 2023.
José Omar Paolinelli
Prefeito
