O presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, vereador Fernando Luis Rabelo Lebron (REDE), destacou, na sessão ordinária do Legislativo realizada no dia 5 de maio de 2025, o início da tramitação do projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam derivados de origem animal.

De acordo com Fernando, que cobrou reiteradamente o envio da matéria ao Legislativo, empresários do setor estão no aguardo do serviço há bastante tempo, tratando-se de um projeto que já deveria ter sido aprovado, em vista de sua importância e necessidade. Revelou que uma empresa de abate de animais aguardava a aprovação para se instalar no município.

Fernando prometeu agilizar a tramitação, pedindo a todas as comissões permanentes que se manifestassem o mais rápido possível, dando aos produtores carmopolitanos tranquilidade e segurança legal para trabalharem.

O SIM, vinculado e de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente, tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito e bem como os de origem vegetal. Caberá ao Serviço de Inspeção a responsabilidade pelas atividades de inspeção sanitária e atenção à sanidade agropecuária.

O SIM garante a segurança alimentar e a qualidade dos produtos alimentícios de origem animal, como carnes, ovos e leite, realizando inspeções e fiscalizações nos estabelecimentos produtores, assegurando que eles sigam as normas sanitárias e de qualidade estabelecidas. O SIM emite registros e certificações para os estabelecimentos que cumprem as normas, garantindo a qualidade e segurança das mercadorias. Os produtos dos estabelecimentos registrados no SIM recebem um selo exclusivo, que garante a qualidade e segurança para o consumidor.

O SIM também oferece orientação e assessoria técnica aos produtores, ajudando-os a se adequarem às normas e a melhorar a qualidade dos produtos. O serviço também incentiva a produção de alimentos de qualidade, o que pode aumentar a produtividade dos estabelecimentos. Os produtos registrados no SIM podem ser comercializados em mercados formais e institucionais, ampliando as oportunidades de venda para os produtores. O registro no SIM ajuda a evitar prejuízos com apreensão de mercadorias, multas e interdições de estabelecimentos por problemas de qualidade. O selo do SIM aumenta a credibilidade e confiança dos consumidores nos produtos, o que pode impulsionar as vendas.