Exmo. Sr.
Geraldo_Lucas_de_Lima_e_Silva
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG
REQUEIRO parecer técnico sobre a fala da Vereadora Whatiffa na reunião ordinária do dia 29/05, onde ela fala sobre embargar obras, esclarecendo quais os trâmites legais e como o Poder Legislativo pode fiscalizar, esclarecendo ainda se o Poder Legislativo detectando alguma irregularidade, pode embargar uma obra.
REQUEIRO ainda um parecer, se há legalidade para o Poder Legislativo dispor de um profissional para fiscalizar as obras do Poder Executivo em todos os projetos em execução.
Carmópolis de Minas, 22 de maio de 2023.
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
União