Exmo. Sr. 

Geraldo_Lucas_de_Lima_e_Silva

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG

REQUEIRO, nos termos do artigo 205, § 1º do Regimento Interno, a deliberação do plenário, a realização de uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal para Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e adolescentes e a importância dos Conselheiros Tutelares nessa luta.

Justifico minha iniciativa, tendo em vista que no dia 18 de maio, é o dia nacional de Combate ao abuso e a exploração sexual infantil no Brasil, e o município, juntamente com a Câmara, Conselho Tutelar, CMDCA, Poder Executivo já deram início a uma semana de campanha de conscientização, mas acredito que com essa Audiência, poderemos debater juntamente com convidados, assuntos relativos a criação de programas de prevenção nas escolas e à criação da escuta especializada e o depoimento especial.

A escuta especializada é um procedimento de entrevista sobre uma possível situação de violência contra criança ou adolescente, no intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima. Pode ser realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros.

O depoimento especial é a oitiva da vítima, criança ou adolescente, perante a autoridade policial ou judiciária. Tem caráter investigativo, no sentido de apurar possíveis situações de violência sofridas. Todos os passos do procedimento estão descritos no artigo 12o da Lei.  13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente- SGDCA, e trouxe artigos que regulamentam a forma pela qual as crianças e adolescentes em situação de violência devem ser ouvidos.

A lei também determina que ambos os procedimentos devem ser realizados em ambiente acolhedor, que garanta a privacidade das vítimas ou testemunhas, devendo resguardá-las de qualquer contato com o suposto agressor ou outra pessoa que lhes represente ameaça ou constrangimento.

Gostaria de contar com a presença do Prefeito, Vice Prefeito e equipe de Governo, Delegado, Tenente, bem como dos Conselheiros Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente – CMDCA e Assistência Social da Prefeitura e Fórum, Juiz e Promotor sendo a sessão presidida pela requerente.

 DATA E HORÁRIO PRETENDIDO:  23 de maio de 2023 às 17 horas. 

Carmópolis de Minas, 11 de maio de 2023.

Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

PSD