Exmo. Sr. 

Geraldo_Lucas_de_Lima_e_Silva

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG

                 REQUEREMOS, nos termos do art. 139, IX combinado com o art. 145, § 1º do Regimento Interno, a retirada do pedido de urgência do prefeito municipal para a aprovação do Projeto de Lei nº 06, de 03 de março de 2023, tendo em vista a seguinte justificativa: Quando encaminhado o Projeto de Lei nº 06, em 03 de março de 2023, o Prefeito Municipal requereu urgência justificando o seguinte: ´´Em outubro de 2023 teremos as eleições unificadas do cargo de Conselheiro Tutelar, portanto, dia primeiro de Abril de 2023 o edital do processo deve ser publicado, por isso solicitamos o apoio desta egrégia Casa em analisar o presente projeto EM CARÁTER DE URGÊNCIA.`` ocorre que, após o pedido, o Poder Executivo encaminhou o Substitutivo nº 01, no dia 10 de março de 2023, e a Emenda Modificativa nº 02 no dia 24 de março de 2023, alterando diversos itens do PL, dentre eles, incluindo o art. 145, de onde se extrai que as eleições de 2023 para o Conselho Tutelar, seguirão as regras da Lei Municipal nº 1.711, de 12 de janeiro de 2003, apresentado assim, uma solução em confronto ao prazo decorrido.

Acrescente-se que o projeto original possui 144 artigos, que o Substitutivo apresentado pelo Poder Executivo propõe a mudança de muitos destes, que foi apresentada uma Emenda Modificativa de nº 01 pelo Vereador Marcelo que propõe a alteração de diversos artigos e, por fim, outra Emenda Modificativa de nº 02, de autoria do próprio Poder Executivo que pretende a modificação no texto de variados artigos, tudo posto, é necessário que esta Casa Legislativa tenha maior prazo para analisar o tema.

Deve ser considerado especialmente, que o projeto trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, envolvendo diretrizes de proteção às crianças e adolescentes do nosso município, tema de grande relevância social.

Carmópolis de Minas, 14 de abril de 2023.