Exmo. Sr.
Geraldo_Lucas_de_Lima_e_Silva
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG
REQUEREMOS, nos termos do artigo 139, inciso X do Regimento Interno, após deliberação do plenário, em homenagem aos princípios da Transparência na Administrativa Pública e da Legalidade, que seja CONVIDADO o sr. Prefeito Municipal José Omar Paolinelli, a comparecer na próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Carmópolis no dia 13 de março de 2023, para;
1º) Esclarecer sobre o descumprimento da Lei Municipal nº 1947, de 28 de junho de 2011 que ´´DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.``;
2º) Esclarecer sobre a limpeza de lotes, especialmente sobre o que dispõe a Lei Municipal nº 2152, de 23 de fevereiro de 2017 que ´´DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA E FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.``
3º) Esclarecer sobre o descumprimento da LEI Nº 1702, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002, que ´´PROÍBE O TRÁFEGO DE ÔNIBUS E VEÍCULOS PESADOS NA AVENIDA PADRE JAIR PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.``
4º) Justificar a paralisação, há mais de dois anos das obras iniciadas na Rua Manuel Leandro, localizada no povoado das Gerais;
5º) Prestar esclarecimentos sobre a obra do Bairro Lava Pés, parte realizada com recursos próprios e parte efetuada com recursos com Governo Federal.
Carmópolis de Minas, 03 de março de 2023.
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Líder do União Brasil
Ver. Dirceu da Silva
Líder PSD