Exmo. Sr.
José_Laércio_da_ Silveira
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG
REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VI do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ao sr. Prefeito Municipal, o presente requerimento, atendendo denúncia feita pelo Ilmo. Sr. Iraci Barbosa de Faria, sobre Restaurante “Parada da Serrinha”, de que o estabelecimento não possui água Potável, conforme informação do denunciante.
Mediante a denúncia, solicito as seguintes informações:
- No ato da inspeção sanitária municipal que comprovou que o local possui água potável, foi constatado pela equipe a existência de poço artesiano? Caso a resposta seja positiva, fornecer documentos que comprovem a perfuração do mesmo.
- A Vigilância Sanitária Municipal, forneceu alvará sanitário nos anos de 2019 a 2021?
- E quanto ao exercício de 2022, houve liberação de alvará?
- Existe alvará de funcionamento por parte do município nos exercícios de 2021 e 2022?
- Foi solicitado ao proprietário, análise da água para ver se é apropriada para o consumo humano?
Carmópolis de Minas, 26 de maio de 2022.
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Líder do União