Exmo Sr.

José_Laércio_da_Silveira

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS-MG

REQUEIRO, nos termos do art. 139, inciso VI do Regimento Interno, após deliberação do plenário que o exmo. Sr. Prefeito informe a esta casa se o município recebeu o repasse do Fundo Nacional da Saúde para pagamento dos ACS e ACE e se os valores foram repassados para os trabalhadores. Que informe ainda se os valores são suficientes para o pagamento de todos os agentes.

Que informe se já está sendo elaborado o projeto de lei para alterar os vencimentos no Plano de Cargos e Salários do Município, conforme valores estipulados pela Emenda Constitucional nº 120/22.

Por fim, que o município informe se pretende estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho destes profissionais.

Carmópolis de Minas, 15 de julho de 2022

Ver. Célio Roberto Azevedo

PSD