Apresento o presente requerimento, solicitando que seja deliberado pelo plenário da Casa, a presente “MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT”.

Senhor Presidente,

Considerando que os Correios são a única entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional;

Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;

Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, municipais e estaduais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros;

Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços para as populações e para as economias das localidades do interior do País, como é o caso do Município de Carmópolis de Minas, com a população de aproximadamente vinte mil habitantes.               

Considerando que os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional;

Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;

Considerando o fato de que o Governo Federal estuda privatizar os Correios;  

REQUEIRO, nos termos Regimentais, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E DE APOIO desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.

Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das Comunicações, Ministro da Economia, Ministro Presidente do TCU, Secretário Federal de Controle Interno da CGU e Presidente dos Correios.

Sala de sessões, 18 de março de 2022.

Vereador José Laércio da Silveira

Presidente da Mesa Diretora

JUSTIFICATIVA  A MOÇÃO DE  PREOCUPAÇÃO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT”.

Senhor Presidente e demais vereadores

Como já sabemos, a privatização dos Correios, a mais admirada dos brasileiros, estratégica em relação à integração nacional, a única presença do estado em todos os rincões da nação, se constituirá num verdadeiro desastre, tanto para os profissionais que nela estão trabalhando ou trabalharam por várias décadas, ajudando a construir e manter esse verdadeiro patrimônio nacional, mas sobretudo para a população, principalmente nos pequenos municípios menos favorecidos, que pagará a conta dessa equivocada avaliação do governo, que insiste, determinadamente, nesse caminho.

Para ainda melhor ilustrar por quais motivos os Correios devem permanecer como empresa pública, elencamos alguns a seguir:

• Os Correios existem para cumprir mandado constitucional:

Art. 21. Compete à União:

X - manter o serviço postal

• Os Correios prestam serviços de natureza nitidamente pública, integrando o país, assegurando serviços úteis em todo o território nacional, como o pagamento de benefícios, a inscrição em concursos, o pagamento de contas e impostos, a entrega de remédios, livros didáticos (FNDE) e das provas do ENEM, enfim, toda gama de atendimentos que facilitam a vida do cidadão, especialmente dos que residem nos pequenos municípios;
• Mantêm, com seus próprios recursos, uma ampla rede de atendimento composta por mais de 11.700 agências, além dos serviços de entrega que alcançam todo o País (5.570 municípios);
• Os Correios já fazem um grande trabalho ao universalizar o serviço postal sem depender do Tesouro Nacional, num país com dimensões continentais e grandes diferenças regionais, e ainda repassando dividendos para a União;
• Os três últimos balanços dos Correios (2017-2018-2019) fecharam no azul;
• Os Correios estão no centro de um complexo empresarial que vai muito além das fronteiras da empresa, abrangendo mais de 1.000 agências franqueadas, centenas de fornecedores, empresas transportadoras, empresas de comércio eletrônico (que preferem utilizar os Correios por sua abrangência, preço e qualidade);
• Todo esse conjunto empresarial é responsável pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos!
• O rápido crescimento e a consolidação do comércio eletrônico brasileiro só foram possíveis porque os Correios estavam presentes, cobrindo o país todo com os seus serviços;
• Os pequenos empresários encontram nos Correios soluções para suas necessidades que não são oferecidas por outras empresas concorrentes. E podem chegar a todo o mundo via Correios;
• 90% das lojas de comércio eletrônico possuem os Correios como forma de entrega e a maioria só usa os Correios, apesar de haver centenas de outras transportadoras no mercado;
• Apesar de ter um dos maiores territórios dentre os países, o Brasil pratica uma tarifa postal bem abaixo da média mundial;
• Em apenas 324 municípios os Correios têm resultados favoráveis. Nos demais 5.228 os serviços continuam sendo necessários, mesmo que não rendam financeiramente à empresa;
• Dentre as instituições públicas, os Correios figuram entre as que gozam de maior confiança da população, logo após a família e junto aos bombeiros;
• Em qualquer país do mundo, um operador postal público como os Correios do Brasil seria motivo de orgulho para o governo. Como por exemplo o é nos Estados Unidos, onde trabalham mais de 700 mil trabalhadores. No Brasil, deveria ser mais ainda, porque estamos num país continental e com grandes diferenças regionais.
• Em recente Medida Provisória 926/2020 de 20/03/2020 os Correios foram ratificados como serviços essenciais.

Por estas razões e por inúmeras outras que poderiam ser elencadas temos que colocar força na luta contra a privatização dos Correios, para evitar, a todo custo, este incompreensível ataque ao patrimônio público, que trará, como consequências, a previsível falência da prestação dos serviços e incalculáveis prejuízos à população desse município e ao país.

Sala de sessões, 18 de março de 2022.

Vereador José Laércio da Silveira

Presidente da Mesa Diretora