Exmo. Sr. 

Célio_Roberto_Azevedo

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 

REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja solicitado do Poder Executivo, através  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM,  órgão consultivo e deliberativo vinculado a Diretoria Municipal de Assistência Social, (criado pela Lei Municipal nº 1877 de 21/05/2009),  que tem por finalidade de garantir  à mulher o pleno exercício de sua cidadania,  pedir que se faça cumprir a referida lei, principalmente no que diz respeito aos incisos V e VII do artigo 2º.

Art. 2º....

V - Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as mulheres e oferecer suporte às vítimas através de parcerias, com rede de organizações sociais para atender múltiplas e variadas necessidades, inclusive apoio jurídico, psicológico e assistencial às mulheres vítimas de violência e encaminhamento para abrigo temporário em situação de risco extremo;

VII - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora.

Carmópolis de Minas, 27 de agosto de 2021.

Ver(a). Jaqueline Emília Luciano

PV