Exmo. Sr. 

Célio Roberto Azevedo

Presidente da Câmara Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 

REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja solicitado do Poder Executivo, cópia do termo de convênio nº 5484/2013 (ID 1002676) convênio firmado com o município, referentes aos repasses feitos ao município através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor total de R$ 160.847,77, para construção de uma quadra escolar para a escola do Distrito do Bom Jardim das Pedras, bem como cópia do processo licitatório completo para realização da referida obra, notas de empenho e medições.

JUSTIFICATIVA:

Exercer meu direito à fiscalização e o controle dos atos da Administração Pública.

Carmópolis de Minas, 09 de julho de 2021.

Ver. Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara

Líder PSDB