“Dispõe sobre nomeação de pessoal de cargo em comissão e dá outras providências”.

          O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais e nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 127 do Regimento Interno e anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008.

                    RESOLVE:

                 Art. 1º - Nomear para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, o Sr. LUCAS ABDO REIS, inscrito na OAB/MG sob o nº 155.438, CPF 071.257.266-07, com vencimento compatível ao do anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008 e suas alterações, contidas na LC nº 66/2015, LC nº 93/2019,  LC nº 102/21, LC nº 105/21, LC nº 110/22 e LC nº 114/22.

                Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008.                                        

               Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 02 de janeiro de 2023.

Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva

Presidente da Mesa Diretora