“Dispõe sobre nomeação de pessoal de cargo em comissão e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, artigo 43 do Regimento Interno, inciso VIII e anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º - nomear para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, o Sr. LUCAS ABDO REIS, inscrito na OAB/MG sob o nº 155.438, CPF 071.257.266-07, com vencimento compatível ao anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008 e suas alterações.

Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 03 de janeiro de 2019.

Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos
Presidente da Mesa Diretora