“Constitui Comissão Especial com a finalidade de apurar supostas irregularidades em obra ”

O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.26, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 66, I, art. 67 III e art. 68 do Regimento Interno da Câmara,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial, com a finalidade de apurar supostas irregularidades na obra de construção de uma piscina térmica na Rua Omar da Costa Paolinelli e na obra de construção de uma creche na Av. Ipê Amarelo, neste município.

Art. 2º - A Comissão ora criada, terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada, caso necessário, por mais 45 (quarenta e cinco) dias e será constituída por três Vereadores, ficando assim composta:

Presidente: Vereador Antônio Pinto de Vasconcelos

Secretário: Vereador Célio Roberto Azevedo

Membro:   Vereador José Munir Machado

Art. 3º - A presente Comissão poderá contar com o auxílio de servidores e assessores da Câmara, bem como de auditoria externa a ser contratada pelo Presidente da Câmara.

Art. 4º - As despesas para a contratação da auditoria externa, caso seja efetivamente contratada. Correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor.

Art 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se; registre-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 18 de junho de 2018.

Vereador Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente da Mesa Diretora