31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021, ÀS 18:30 HORAS.

ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO

 DA ORDEM DO DIA

• Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº 159 de autoria do Vereador Antônio Pinto, solicitando do Poder Executivo que intervenha junto à Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública que tome providências no sentido de inibir os roubos que vem acontecendo nas lavouras, prejudicando os produtores de hortifrutigranjeiros, que estão reclamando dos assaltos que estão ocorrendo com frequência, sendo furtos de bombas, madeiras e ferramentas, entre outros.

II - Apresentação e deliberação sobre o requerimento nº160 de autoria da Vereadora Jaqueline,  solicitando do Poder Executivo, através  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM,  órgão consultivo e deliberativo vinculado a Diretoria Municipal de Assistência Social, (criado pela Lei Municipal nº 1877 de 21/05/2009),  que tem por finalidade de garantir  à mulher o pleno exercício de sua cidadania, pedir que se faça cumprir a referida lei, principalmente no que diz respeito aos incisos V e VII em seu artigo 2º.

Art. 2º ......

V - Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as mulheres e oferecer suporte às vítimas através de parcerias, com rede de organizações sociais para atender múltiplas e variadas necessidades, inclusive apoio jurídico, psicológico e assistencial às mulheres vítimas de violência e encaminhamento para abrigo temporário em situação de risco extremo;

VII - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora.

Carmópolis de Minas, 27 de agosto de 2021.

Ver. Célio Roberto Azevedo

Presidente da Câmara