MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DO PLC 362/2017
Apresento nos termos do artigo 177 do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APOIO, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 362/2017, que “Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados”.
Diante da crise financeira e política que atravessa o Brasil, acho mais do que justo o projeto de lei complementar que tramita na Câmara Federal, de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes, PT/MG. O Estado de Minas Gerais e outros da União, articulam um movimento a nível Nacional pelo acerto de contas da União com os Estados. Minas Gerais paga hoje cerca de duzentos e cinquenta milhões de reais mensais por causa de sua dívida, sendo que Minas deixou de arrecadar cento e trinta e cinco bilhões nos últimos vinte anos e tem uma dívida de noventa e quatro bilhões. Vale lembrar que já houve vinte e duas tentativas para regulamentar a compensação no Congresso, sendo todas barradas pelo Governo Federal.
O Governo de Minas vem tentando até a presente data, mas sem sucesso. Com a perda de arrecadação da Lei Kandir, posso afirmar que a calamidade que passa a saúde pública, segurança e as dificuldades da educação, são consequências, da referida lei.
No ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente uma ação ajuizada pelos estados, fixando prazos de 12 meses para que o Congresso editasse a Lei Complementar regulamentando os repasses da União para os entes Federados em decorrência das desonerações das exportações do ICMS.
De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando estiver esgotado o prazo, caberá ao TCU fixar regras de repasse e calcular as contas de cada estado.
A Lei Kandir trouxe um desajuste tributário, levando estados a guerra fiscal, a uma busca desesperada dos entes para atrair empresas e investimentos. Por isso, temos a certeza de que, após a decisão do STF, conseguiremos fazer um grande pacto federativo para equalizar as perdas e reequilibrar o desenvolvimento.
O Deputado Reginaldo Lopes tem uma proposta de criação de fundo de desenvolvimento federativo, que fará um encontro de contas amplo, no qual a União poderá descontar a dívida de Estados e municípios, das compensações que não foram feitas outrora. O Estado não pode pagar pela conta, sendo que ainda temos crédito a receber.
Se continuar como está, essa lógica vai levar a um “apertamento”. Daqui a três anos vamos ter que pagar a dívida com juros. Se jogarmos essa oportunidade fora, vamos acabar com a reforma tributária e aumentar a guerra fiscal. Com esses recursos, conseguiremos retomar a indústria secundária. O ente federado mais forte poderá investir em desenvolvimento econômico e social.
Sendo assim, emito a presente MOÇÃO DE APOIO, para que todas as autoridades e a imprensa saibam que esta Câmara Municipal, referenda tais sugestões, em busca de um Brasil melhor e mais justo para todos.
Carmópolis de Minas, 12 de junho de 2017.
Vereador Marcelo de Freitas dos Reis
Presidente da Mesa Diretora
