ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS.
Aos quinze dias do mês de dezembro de 2025, às 18 horas e trinta minutos, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, em sua sede na Rua Dorvelino Rabelo Costa nº 38, Centro, sob a presidência do Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron, secretariada por mim, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, presente os vereadores: Benedito Luiz da Silva, Claudinei Vicente da Silveira , Gilberto Arnaldo de Freitas, João Vitor Leite Rabelo, Sérgio Damião Morais, Marcelo de Freitas dos Reis, Palmério Alex Castro Ferreira, Rafael Batista dos Reis, e Tirzah Teixeira de Freitas, conforme constam assinaturas no livro de presenças. Havendo quórum regimental o Sr. Presidente deu início à sessão com a oração do "Pai Nosso". Ato contínuo o Presidente determinou a leitura da ata da 44ª reunião ordinária do dia 08 de dezembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida foram lidas as correspondências. Logo após foram apresentados os requerimentos nºs 396 a 401. O requerimento n 398 foi retirado a pedido do autor. Posteriormente foi apresentado o Projeto de Lei nº 70, que “Abre Crédito Adicional Especial por anulação, para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo. Prosseguindo a palavra foi concedida aos vereadores para falar sobre as matérias em pauta. Com a palavra o Vereador Alex disse que se revoltava em presenciar uma manobra tão desrespeitosa com os colegas desta Casa que manifestaram, de forma legítima, o interesse em participar da composição da nova Mesa Diretora para o exercício do ano de 2026. Disse que o Regimento Interno e a Constituição Federal orientam e que a Mesa Diretora deveria, sempre que possível, refletir a pluralidade partidária. Ressaltou que nesta eleição, havia ficado claro que tinha cinco partidos com interesse em participar da Mesa, o que demonstrava a diversidade política existente neste Parlamento. Esclareceu que tanto em plenário quanto por meio de documentos oficiais, deixou o real interesse em participar da composição da Mesa Diretora. Destacou que a bancada do Novo teve o maior percentual de votos desta Casa e não tiveram a oportunidade de integrar essa composição tão importante que é a Mesa. Ressaltou que ela não representava a pluralidade que tanto defendem, por contemplar apenas três partidos e permanecer da mesma forma de sempre. Afirmou que, o grupo que se apresentou, compõe um grupo político fechado, mantendo-se no poder desde o ano de 2024, sem qualquer abertura ao diálogo ou à construção de uma política verdadeiramente unida, voltada para os interesses do povo que os elegeu. Salientou que o que se viu foi um posicionamento que deixava evidente a união pós-eleitoral, que o bem comum, infelizmente não estava na pauta dos membros que compuseram o grupo político fechado. Manifestou sua profunda insatisfação e preocupação com a falta de respeito institucional demonstrada pelo colega vereador Rafael. Disse que encaminhou um ofício propondo a construção de uma Mesa Diretora com participação igualitária de todos os partidos, baseada no diálogo, na proporcionalidade e no respeito à vontade popular, mas que infelizmente esse ofício não foi respondido, o que considerava um desrespeito não apenas à sua pessoa, mas ao próprio processo democrático desta Casa. Afirmou que o diálogo é a base da política responsável, que quando um vereador ignorava um documento oficial, ignorava também a oportunidade de construir consensos e de fortalecer esta Câmara Municipal. Declarou que o que causava ainda maior estranheza era o fato de que, em um curto espaço de tempo, o colega mudou completamente de posicionamento, passando a compor uma chapa que não respeitava a proporcionalidade partidária, princípio que anteriormente dizia defender. Disse que a mudança repentina gerava insegurança, fragilizava o discurso político e comprometia a coerência que a população esperava de seus representantes. Reafirmou que sua postura sempre foi, e continuará sendo, a do diálogo, da transparência e da defesa de uma Câmara plural, democrática e verdadeiramente representativa. Disse que não estava nesta Casa para disputar cargos, mas para defender princípios, e um deles é o respeito entre os pares e à vontade do povo que os elegeu. Destacou que diante dessa manobra que considerava antidemocrática, não restava outra posição senão manifestar seu voto contrário a esta Mesa. Deixou claro que os vereadores não estavam indo contra eles, enquanto parlamentares, mas sim contra a população que os elegeram e confiaram na representatividade. Por fim destacou que esperava que este episódio servisse de reflexão para que pudessem resgatar o diálogo, o respeito institucional e a coerência política dentro desta Casa. Em seguida a Vereadora Tirzah destacou que quanto à proposta de composição da chapa que foi apresentada, declarou totalmente contrária à sua formação, tendo em vista que a mesma não observava o princípio da proporcionalidade partidária, indispensável para garantir equilíbrio e representatividade entre as siglas, especialmente considerando que cinco partidos manifestaram interesse na composição da Mesa Diretora, enquanto apenas três partidos a integraram, em evidente exclusão das demais representações; a sigla REDE, após a janela eleitoral, manteve hegemonia sobre a Mesa Diretora no ano de 2024, finalizando o mandato ocupando os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro, o que representou 75% da composição da Mesa; em 2025, novamente a sigla REDE ocupou duas vagas na Mesa Diretora, sendo eleita com 6 votos favoráveis oriundos de coligação e 5 abstenções, resultando em um partido que, embora detenha aproximadamente 18% das cadeiras legislativas, passou a representar 50% da Mesa Diretora, em flagrante desproporcionalidade; para o exercício de 2026, observava a repetição do mesmo arranjo político, com a tentativa de manutenção de dois vereadores da mesma sigla na direção da Mesa, reforçando a presença majoritária do REDE e configurando desrespeito ao Regimento Interno, bem como aos princípios da pluralidade e da alternância de poder. Destacou que diante desse cenário, manifestou seu repúdio político às siglas PL, PSD, REDE e MDB, que, mesmo diante dos apontamentos regimentais e constitucionais, persistiram em uma composição que manteve a desproporcionalidade. A alteração pontual de nomes, como a saída do PL e a indicação do Vereador Rafael para o cargo de Tesoureiro, não corrigiu a irregularidade, uma vez que a sigla REDE permaneceu ocupando 50% da Mesa Diretora. Ressaltou, ainda, que tal movimentação ocorreu sem diálogo prévio, o que inviabilizou a construção de alternativas políticas ou mesmo de manifestações regimentais por parte de outras bancadas, comprometendo o ambiente democrático e o respeito institucional entre os parlamentares. Reafirmou que tais práticas estavam em desacordo com as diretrizes regimentais que defendem a alternância, a diversidade e a proporcionalidade, pilares essenciais para a formação de uma Mesa Diretora verdadeiramente democrática, representativa e alinhada aos princípios constitucionais. Disse que caso a Mesa Diretora viesse a ser eleita nessas condições, todos os que contribuíram para tal composição assumiriam responsabilidade política e institucional por eventual violação ao Regimento Interno, à Constituição Federal e, sobretudo, ao interesse público e à representatividade do povo carmopolitano. Por fim, registrou, segunda a mesma de forma responsável e institucional, a necessidade de fortalecimento da estrutura administrativa desta Casa Legislativa. Ressaltou que observou-se, nos últimos anos, a prática recorrente de devolução de recursos ao Executivo sem a devida avaliação das demandas estruturais do Legislativo, o que impactou diretamente sua capacidade operacional. Disse que entre as necessidades ainda não atendidas, destacam-se a inexistência de gabinetes adequados, a ausência de prédio anexo para garagens e área administrativa complementar, bem como a não construção de um auditório e a necessidade de maior valorização dos servidores e a carência de instrumentos básicos de trabalho, havendo situações em que funcionários utilizam meios próprios (telefones) para o exercício de suas funções. Afirmou que havia portanto, diversos pontos de melhoria que demandavam atenção e planejamento, sendo essencial que a Mesa Diretora, qualquer que fosse sua composição, realizasse diagnóstico técnico da situação administrativa desta Casa e adotasse medidas voltadas ao fortalecimento institucional do Poder Legislativo, em benefício do serviço público e da população. Destacou que uma Câmara forte representava uma Carmópolis mais forte e bem cuidada. Na segunda parte da reunião foi colocado em votação os requerimentos nºs 396, 397, 399,400 e 401, todos aprovados por unanimidade. Posteriormente foi colocado em votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 49, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carmópolis de Minas, para o quadriênio de 2026 a 2029”, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi colocado em votação em 2º turno o Projeto de Lei nº 59, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Carmópolis de Minas para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, (com a redação dada pelo substitutivo) o qual foi aprovado por unanimidade com votação em destaque do artigo 4º do substitutivo ao PL 59, tendo sido o artigo aprovado por seis votos favoráveis e cinco votos contrários dos vereadores Marcelo Tirzah, João Vítor, Rafael e Palmério Alex e os demais dispositivos do projeto, aprovado por unanimidade. Posteriormente foram colocados em votação em 2º turno o Projeto de Lei nº 60, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais e contribuições no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Lei nº 69, que Altera o índice de suplementação da Lei Ordinária nº 2.450, de 20 de dezembro de 2024” de autoria do Poder Executivo, os quais foram aprovados por unanimidade. Fez o uso da tribuna José Leir Reis, que na oportunidade reivindicou a retirada de quebra-molas na estrada principal de acesso ao Distrito do Bom Jardim. Após passou-se à Eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2026. Foi registrada apenas uma chapa: Presidente: Ver. Claudinei Vicente da Silveira – REDE, Vice-Presidente: Gilberto Arnaldo de Freitas – PSD, Secretário: Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron – REDE, Tesoureiro: Rafael Batista dos Reis – MDB. A palavra foi concedida ao candidato à presidência da Mesa Diretora, Vereador Claudinei. A referida chapa foi eleita por oito votos favoráveis e três votos contrários dos vereadores Palmério Alex, João Vítor e Tirzah. O Vereador Claudinei, eleito Presidente da Mesa Diretora, fez novamente o uso da palavra. Por fim os vereadores manifestaram sobre os assuntos de interesse público. A Vereadora Tirzah manifestou que, assim como em todas as reuniões desta Casa, iniciou suas manifestações pedindo a Deus que iluminasse suas palavras. Após a votação, registrou seu profundo lamento pelo ocorrido nesta Casa, esclarecendo que tal posicionamento não se dirigiu à pessoa dos membros, que são seus colegas e merecem respeito, mas sim à composição aprovada, entendia que os fatos registrados afrontavam o Regimento Interno. Ressaltou que, embora tivesse sido apresentado parecer jurídico, este não alterava seu posicionamento, uma vez que se limitava à análise de um recorte temporal específico da presente data, desconsiderando o histórico de práticas adotadas desde o ano de 2024, o que, a seu ver, era fundamental para a correta compreensão do contexto e da recorrência dos fatos. Destacou que se tratava de um período de três anos ou mais, o qual não poderia ser simplesmente apagado, sendo perceptível a qualquer cidadão atento, não havendo parecer que modificasse os fatos. Reforçou, portanto, que sua análise não se restringia ao presente exercício, mas considerava a continuidade dos arranjos políticos desde 2024, elemento essencial para a avaliação da regularidade, da proporcionalidade e da legitimidade das composições da Mesa Diretora ao longo do tempo. Registrou ainda que a aceitação do convite pelo colega para compor a Mesa, nas condições apresentadas, acabou por validar um ato que entende juridicamente questionável quando analisado à luz desse histórico, comprometendo a regularidade do processo e a legitimidade da votação. Destacou que não se tratava de episódio isolado do presente ano, mas de prática reiterada, que suscitava reflexão sobre qual grupo político vem se mantendo no poder ao longo desses anos e se tal permanência corresponde, de fato, ao anseio de renovação manifestado pela população nas urnas. Apresentou, ainda, reflexão que considerava essencial a esta Casa Legislativa, afirmando que ocupar cargos não poderia se sobrepor ao dever de defender a legalidade. Afirmou que, de sua parte, a defesa do Regimento Interno e da Lei sempre orientaria sua atuação como parlamentar. Em relação à manifestação técnica acerca do alcance do parecer jurídico, reforçou que o parecer apresentado se limitava a uma análise pontual e recortada do cenário de 2025, sem considerar o contexto fático, político e institucional que vem se consolidando nesta Casa Legislativa desde o ano de 2024. Destacou que a proporcionalidade partidária e a legitimidade da composição da Mesa Diretora não poderiam ser examinadas de forma isolada, como se cada eleição ocorresse em um vácuo histórico. Ao contrário, o princípio constitucional da representação proporcional exigia a observação do conjunto de atos, das práticas reiteradas e das ocupações sucessivas de poder, sob pena de se legitimar, por vias meramente formais, a perpetuação de uma hegemonia política incompatível com o espírito democrático e com o pluralismo assegurado pela Constituição. Destacou que embora tivesse registrado respeito ao parecer emitido, consignou que este não esgotava a controvérsia, por desconsiderar o histórico de composição da Mesa desde 2024, elemento essencial para aferir se a proporcionalidade vem sendo efetivamente observada ou apenas formalmente invocada. Ressaltou que a legalidade não se mede apenas pelo recorte do momento, mas pela coerência institucional ao longo do tempo, observando que o papel admite múltiplas redações e que a interpretação jurídica comporta diferentes vertentes. Ao final, registrou que o ano está se findando e deixou seus votos de Feliz Natal e de um Feliz Ano Novo a todos os cidadãos de Carmópolis de Minas, destacando que grandes lições marcaram o período, tanto na defesa da população quanto em sua trajetória parlamentar. Consignou que foram concluídos 25% de seu mandato, afirmando seguir com a consciência tranquila de ter contribuído com o máximo de seu potencial em favor do Município e de sua população. Destacou que a grande lição do ano foi a de que nada supera o trabalho, mencionando avanços relevantes, como o Projeto de Lei da Liberdade Econômica, a ampliação da transparência na fila do SUS e outras conquistas importantes, a exemplo das iniciativas relacionadas ao 5G, ao mototáxi, aos aplicativos de transporte, à organização da fiação urbana, entre diversos outros projetos. Afirmou encerrava o ano com o coração em paz, ainda que marcado por aprendizados que deixariam cicatrizes, ressaltando que, embora se diga que na política que quem não trai acaba sendo traído, preferia ser traída inúmeras vezes a trair seus valores. Reafirmou que os princípios éticos e morais continuariam a nortear sua atuação, pedindo a Deus que a iluminasse para seguir contribuindo com a cidade e que o Divino Espírito Santo lhe concedesse sabedoria para continuar servindo com responsabilidade, verdade e compromisso público. Por fim, registrou ser apenas uma vereadora entre tantos parlamentares que já passaram por esta Casa ao longo de mais de vinte legislaturas, consciente de que cada mandato tem valor quando exercido com coragem, trabalho e respeito à população. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, Eu, Vereador Gustavo Henrique Oliveira, secretário da mesa diretora, solicitei a lavratura da presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Ver. Gustavo Henrique Oliveira Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Secretário Presidente
Ver. Claudinei Vicente da Silveira Ver. Sérgio Damião Morais
Vice-Presidente Tesoureiro
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
Ver. João Vitor Leite Rabelo Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira Ver. Rafael Batista dos Reis
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
