Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas /MG,

Nobres Colegas Vereadores,

A Vereadora que esta Subscreve, solicita de Vossas Excelências que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Agostinho Patrus (PV), Presidente da Assembleia Legislativa de Minas, a presente MOÇÃO DE APOIO  ao requerimento ordinário nº 1.047/2021, do Deputado Professor Cleiton (PSB) e outros, que solicitou a constituição de comissão parlamentar de inquérito para investigar fatos determinados, consistentes na possível prática de ilegalidades na gestão da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. 

          O Requerimento foi apresentado na Reunião Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realizada no dia dezesseis de junho de 2021, do corrente ano, e não dependeu da aprovação do plenário, pois continha 27 assinaturas, o que supera a exigência da subscrição de um terço dos 77 membros da Casa.  

          O objetivo do requerimento era a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar supostas contratações de serviços de consultoria e assessoramento técnico feitas pela Cemig e suas subsidiárias sem a prévia realização de licitação, em desconformidade com a legislação.

Os parlamentares também querem investigar as alienações de ativos e ações da Cemig relacionadas à participação societária da companhia nas empresas de energia Renova, Light e Taesa.

O requerimento cita, ainda, a "prática de condutas ilegais e imorais por parte de diretores e empregados públicos da Cemig e de suas subsidiárias, desde janeiro de 2019, bem como de particulares por eles contratados" e a possível prática de advocacia administrativa e conflito de interesses.

Por fim, a CPI quer apurar a "prática ilegal e antieconômica da transferência de atividades administrativas da Cemig para São Paulo, gerando assim prejuízos ao interesse público estadual".   Os trabalhos da comissão vão durar 120 dias.

Diante do exposto, venho demonstrar meu apoio ao requerimento ordinário nº 1.047/2021, que solicitou a constituição de comissão parlamentar de inquérito, para investigar fatos determinados consistentes na possível prática de ilegalidades na gestão da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. 

Carmópolis de Minas, 25 de junho de 2021.

          Ver.(a) Jaqueline Emília Luciano

        (PV)