Nos termos do artigo 177 do Regimento Interno, apresento a presente “MOÇÃO DE REPÚDIO” pela proposta de Emenda a constituição, PEC 287, REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
A presente moção tem por finalidade apresentar repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 que tramita na Câmara dos Deputados e trata da reforma da previdência social, que afeta diretamente os direitos adquiridos pelos trabalhadores alterando os Arts. 37, 40,42,109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição. Projeto de autoria do Governo Michel Temer.
De acordo com a proposta, a idade mínima para que homens e mulheres possam se aposentar passará a ser 65 anos e, o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Essa exigência além de aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição não leva em conta que hoje um a cada cinco brasileiros morre antes de atingir os 65 anos. Essa mudança é profundamente injusta porque desconsidera as diferenças regionais quanto à expectativa de vida, que também varia entre as populações urbana e rural.
Outro ponto da mudança determina que, para receber aposentadoria integral, o trabalhador terá que contribuir 49 anos. Hoje, 79% daqueles que foram aposentados por idade tinham no máximo 24 anos de contribuição, isso porque a maior parte da população trabalha na informalidade, ou seja, sem carteira assinada.
Ao igualar a idade mínima para que homens e mulheres possam se aposentar, a proposta ignora as desigualdades socioculturais. Um claro exemplo disso, são as mulheres que têm dupla jornada e trabalham em média quatro horas a mais que os homens, quando computado o trabalho doméstico.
A pensão por morte passa a ser de 50%, mais 10% para cada dependente. Um verdadeiro absurdo, pois quem conviveu com um salário durante anos, terá seu benefício reduzido após a maior idade de seus dependentes.
A proposta de reforma da Previdência reduz os valores das aposentadorias e das pensões por morte ao propor a desvinculação do salário mínimo. Atinge os idosos e as pessoas com deficiência de baixa renda, mudando as regras de acesso ao benefício da Assistência Social e desvinculando o benefício ao valor do salário mínimo.
A reforma de Michel Temer, certamente, vai prejudicar todos os brasileiros, mas quem mais vai sofrer são as mulheres, os trabalhadores rurais, as viúvas, os idosos de baixa renda e as pessoas com deficiência em situação de pobreza. O povo precisa saber o que está em jogo com os fatos propostos pelo governo na PEC 287, haja vista que essa proposta de retirada de direitos vai jogar milhares de pessoas na miséria.
Sabemos que alguns pontos têm que ser revistos. Somos contra a reforma da maneira que foi apresentada. Queremos que o povo brasileiro seja ouvido, pois não acreditamos que a previdência seja deficitária e sim mal gerida, pois o déficit estimado é 167 bilhões, sendo que há um credito juntos as empresas devedoras de 374 bilhões. Caso isso aconteça, será a maior exclusão social no Brasil.
Solicito que a presente moção seja encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e a todos os Deputados Federais de nosso Estado.
Sala de sessões, 28 de março de 2017.
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Presidente da Câmara Municipal
