A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou em dois turnos, por unanimidade, projeto de lei complementar do Poder Executivo, autorizando a abertura de crédito especial no orçamento vigente do município, no valor de R$ 51.000,00, destinados à estruturação do Fundo Municipal do Idoso. Para cobertura do crédito especial, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias.

De acordo com justificativa do prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), a iniciativa fundamenta-se nos seguintes pontos:

1. Deliberação do Conselho Municipal do Idoso: a proposta atende à decisão formal do conselho gestor, visando a autonomia financeira e a execução direta de políticas públicas voltadas à terceira idade.

2. Repasse a Entidades (Subvenções): Com a inclusão da dotação de Subvenções Sociais (R$ 30.000,00), o município terá amparo legal para apoiar financeiramente entidades parceiras que desenvolvem projetos sociais específicos para os idosos.

3. Estruturação Administrativa: Os recursos destinados a Material de Consumo (R$ 21.000,00) serão aplicados na gestão do conselho e na execução de projetos próprios da unidade, garantindo eficiência administrativa.

4. Planejamento e Equilíbrio Financeiro: As novas ações serão integradas ao PPA 2026-202.

O prefeito ressaltou que a origem dos recursos provém da anulação parcial das fichas nº 571, 572 e 853 da unidade Fundo Municipal de Assistência Social. Trata-se, portanto, de um remanejamento estratégico interno, sem gerar qualquer aumento na despesa global do município.