29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023, ÀS 18 HORAS E 30 MINUTOS.
ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA
I– Apresentação e votação do requerimento nº 203 de autoria do Vereador Marcelo solicitando ao Prefeito Municipal que preste as seguintes informações a esta Casa: Quantos funcionários prestam serviços a prefeitura através de empresa terceirizada ´´PROSSEGUIR´´. Informar data do início dos contratos, fornecendo uma relação com os nomes de todos funcionários contratados e o local que prestam serviço.
II – Apresentação e votação do requerimento nº 204 de autoria do Vereador Célio solicitando da Administração Municipal, que intervenha junto à Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, para que faça cumprir a promessa feita aos moradores do Japão Grande de efetuar o calçamento nas Ruas Vicente Peão e Jair Inácio, sendo que as pedras de paralelepípedo já se encontram amontoadas no final da Rua Vicente Peão desde 2018, aproximadamente.
III– Apresentação e votação do requerimento nº 205 de autoria do Vereador Marcelo solicitando do Prefeito que informe quanto o município gasta mensalmente com o pagamento de verba temporária estratégica (VTE’s) e com os cargos de direção, chefia e assessoramento (DAM). Requer-se ainda que seja enviada uma lista com o nome de todos os servidores que recebem VTE ou por cargos definidos como DAM.
IV – Apresentação e votação do requerimento nº 206 de autoria do Vereador Marcelo solicitando que o Prefeito informe qual a economia prevista, bem como a que de fato foi alcançada em 1 (um) mês de vigência do Decreto nº 1.679, de 21 de julho de 2023, que “Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Requerendo ainda que seja especificada a economia TOTAL, bem como, seja ESPECIFICADA a economia, prevista e já alcançada, com relação aos cortes de despesas com pessoal, como: 1º) horas extras; 2º) despesas com contratações de pessoal e criação de cargos, emprego ou função; 3º) despesas com diárias, viagens e cursos; 4º) concessão de diárias; 5º) redução de auxílios em geral; 6º) suspensão de novas nomeações de servidores de cargos em comissão, contratados, convocações para regime especial e contratação de estagiários; 7º) novos afastamentos ou cessões de servidores, com ônus para o Município, para Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais; 8º) concessão de novas gratificações; 9º) suspensão da concessão de licença prêmio convertida em dinheiro com a remuneração do cargo efetivo; 10º) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeação para substituição; 11º) demais despesas de que trata a alínea ´´g`` do art. 3º do mencionado decreto.
V– Apresentação e votação do requerimento nº 207 de autoria do Vereador Célio solicitando que informe a data na qual o Município efetuará o pagamento do novo piso salarial da enfermagem, referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto. Informe ainda se o município já recebeu os recursos do Governo Federal, já que o site oficial do Ministério da Saúde informa que desde quarta-feira (23/08/23), os recursos já estariam disponíveis para todos os entes da federação.
VI– Apresentação e votação do requerimento nº 208 de autoria da Vereadora Whatiffa solicitando da Comissão Municipal de Trânsito a colocação de um redutor de velocidade na Rua Professor Maravilha, no Bairro Lava Pés.
VII– Votação em 2º turno do Projeto de Lei Nº31, que “Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse de Subvenção Social.”
VIII- Votação do Projeto de Lei Nº33, que ´´Declara de utilidade pública municipal, o União Futebol Clube de Carmópolis de Minas´´.
Carmópolis de Minas, 25 de agosto de 2023.
Geraldo Lucas de Lima e Silva
Presidente da Mesa Diretora
