25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023, ÀS 18:30 HORAS.
ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA
I – Apresentação do Projeto de Lei Nº 28, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 494 de 24 de janeiro de 1969 – Código Municipal de Obras de Carmópolis de Minas”, de autoria do Poder Executivo.
II – Apresentação do Projeto de Lei Nº 29, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”, de autoria do Poder Executivo.
III – Apresentação do Projeto de Lei Nº 30, que ´´ Revoga a Lei Nº 2.383, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Carmópolis de Minas/MG, autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada e dá outras providências´´, de autoria do Poder Executivo.
IV – Apresentação e votação do requerimento nº 178 de autoria do Vereador Célio solicitando do Prefeito Municipal que inclua no Projeto de Lei de Subvenções e Contribuições o União Futebol Clube.
V – Apresentação e votação do requerimento nº 179 de autoria dos Vereadores: Marcelo, Antônio Gabriel, Celio e Dirceu, solicitando a retirada do pedido de urgência, subscrito pelo prefeito municipal, para a aprovação do projeto de lei nº 27, de 20 de julho de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) da Escola Estadual Lígia Beatriz Amaral, da rede estadual para a rede municipal de ensino e dá outras providências.”
VI – Apresentação e votação do requerimento nº 180 de autoria da vereadora Whatiffa, solicitando do Prefeito Municipal que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, avaliem a possibilidade de acrescentar no quadro de profissionais médicos do município um Fisioterapeuta especialista em atender crianças com diagnóstico de torcicolo congênito, assimetria craniana e outras necessidades especiais.
VII – Apresentação e votação do requerimento nº 181 de autoria da Vereadora Jaqueline, solicitando a realização de uma Audiência Pública no Distrito do Bom Jardim das Pedras para discutir sobre assuntos referentes ao Projeto de Lei Nº 27, que “ Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) da Escola Estadual Lígia Beatriz Amaral, da rede estadual para a rede municipal de ensino e dá outras providências”, a ser realizada no dia 11/07 às 18h e 30.
VIII– Apresentação e votação do requerimento nº 182 de autoria do Vereador Marcelo solicitando da Comissão Municipal de Trânsito que seja vista a possibilidade colocar quebras molas na Rua João Batista Faleiro, nas proximidades da residência nº 114. Justifico minha solicitação devido a via ser um local com alto risco e periculosidade. Ademais, cabe destacar que, nesta via, há um grande fluxo de pedestres e que a atual sinalização de trânsito é escassa, ou seja, não supre a necessidade do local. Esta situação oportuniza a ocorrência de acidentes e aumenta o perigo aos cidadãos
IX – Apresentação e votação do requerimento nº 183 de autoria do Vereador Geraldo Lucas, solicitando da Secretaria Municipal de obras Infraestrutura urbana e Rural, que seja providenciada operação tapa buracos na Rua Bento Belizário, nas Proximidades da ´´Adega Point das Bebidas´´, considerando a existência de vários bloquetes soltos, sendo feita a manutenção ou a colocação de massa asfáltica no local para sustentação dos mesmos, visando maior segurança dos veículos que trafegam na via, além do que, o risco de acidente é frequente. Esclarece que por diversas vezes foi realizado um trabalho manual, mas não solucionou, e o problema persiste. Requer ainda, operação tapa buracos no cruzamento entre as ruas Bento Belizário e José Paolinelli, ponto de grande concentração de veículos que tem colocado em risco a segurança dos munícipes.
X – Apresentação e votação do requerimento nº 184 de autoria do Vereador Célio, solicitando do Prefeito Municipal que faça o repasse da contribuição à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis, a qual foi autorizada por esta Casa Legislativa pela lei nº 2.369, de 02 de janeiro de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Associação é uma instituição sem fins lucrativos e vem cumprindo seus objetivos estatutários, tanto quanto na prestação de serviços de utilidade pública e assim como outras instituições de nossa cidade tem o direito de receber ajuda do município para se manter.
XI – Apresentação e votação do requerimento nº 185 de autoria do Vereador Marcelo, solicitando que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilma. sra. Secretária Municipal de Educação informem se todas as metas constantes do Plano Municipal de Educação-PME foram cumpridas. Se houverem metas ainda não cumpridas ou que forem cumpridas intempestivamente, que informem a razão a esta Câmara Municipal.
XII– Apresentação de novos anexos ao Projeto de lei nº 18, de 28 de abril de 2023 ´´Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carmópolis de Minas para o exercício de 2024 e dá outras providências´´, de autoria do Poder Executivo.
Carmópolis de Minas, 28 de julho de 2023.
Geraldo Lucas de Lima e Silva
Presidente da Mesa Diretora
