8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023, ÀS 18:30 HORAS.
ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO: DA ORDEM DO DIA
I – Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a concessão de descontos de encargos financeiros em créditos da Fazenda Pública Municipal”.
II – Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, constante da Lei Complementar nº 37, de 24 de dezembro de 2008 e estabelece outras providências”.
III – Apresentação do Projeto de Resolução Nº 01, de autoria da Mesa Diretora que “Regulamenta a concessão de férias dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.
IV – Apresentação e votação do requerimento nº 92 de autoria dos vereadores João e Jaqueline solicitando a realização de uma Audiência Pública no Povoado da Formiga, atendendo solicitação dos moradores e entidades representativas da comunidade, para falarmos sobre estradas rurais, obras, área esportiva, saneamento básico, e algumas melhorias a serem realizadas na comunidade, bem como outros assuntos relevantes de interesse do Povoado.
V - Apresentação e votação do requerimento nº 93 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitado que o Poder Executivo apresente a emenda aditiva anexa ao Projeto de Lei nº 10 de 2022, que se encontra em análise nesta casa, para conceder isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) aos pacientes oncológicos e com insuficiência renal grave.
VI- Apresentação e votação do requerimento nº 94 de autoria da Vereadora Watiffa solicitando do Prefeito informações sobre o financiamento que esta Casa Legislativa autorizou através de Projeto de Lei, (lei nº 2.310/2021) o Chefe do Executivo a celebrar convênio com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS, Projetos de construção ou melhoria de edificações públicas, de eficiência energética, de geração de energia ou de cidades inteligentes, no ano de 2021, cuja destinação dessa operação de crédito seria a implantação de energia Fotovoltaica em prédios públicos e a instalação de lâmpadas de LED de acordo com orçamento e locais em estudos na época.
VII- Apresentação e votação do requerimento nº 95 de autoria da Mesa Diretora solicitando a realização de uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal para 1ª discussão do Projeto de Lei Complementar Nº 10, de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a nova Legislação Tributária do Município de Carmópolis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.
VIII- Apresentação e votação do requerimento nº 96 de autoria do Vereador Marcelo solicitando da Secretaria Municipal da Saúde, através do setor de epidemiologia, que seja providenciada a dedetização com a maior brevidade possível, para acabar com a infestação de insetos e escorpiões nos entornos do Cemitério Municipal Santa Cruz, no Bairro Cachoeirinha.
IX- Apresentação e votação do requerimento nº 97 de autoria do Vereador Marcelo solicitando do Prefeito Municipal, as seguintes informações e documentos:
- Cópia do processo licitatório da ´´Farmácia de Minas´´, bem como todas as medições e empenhos já pagos.
- Cópia do processo licitatório da construção da “Escola Municipal Professora Elaine Aparecida Ferreira Siqueira”, a unidade escolar municipal em edificação no bairro Santa Helena no município de Carmópolis de Minas. Solicito também todas as medições e empenhos já pagos.
X- Apresentação e votação do requerimento nº 98 de autoria da Vereadora Jaqueline solicitando da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural, que providencie a capina na rua Isaura Ferreira Borges no Distrito Bom Jardim das Pedras, estão em péssimo estado de conservação e que já causaram transtornos aos moradores.
XI - Apresentação e votação do requerimento nº 99 de autoria da Vereadora Jaqueline, solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que providencie a manutenção na estrada principal que dá acesso ao Povoado do Areão, efetuando o levantamento da estrada em uma curva próxima a fazenda São Cristóvão. Justifica-se tal reivindicação, pois no período de chuva ocorre acúmulo de água, impossibilitando a passagem e danificando veículos, causando enormes prejuízos.
XII- Apresentação e votação do requerimento nº 100 de autoria do Vereador Dirceu solicitando do Prefeito Municipal que seja feito um estudo minucioso, com muita responsabilidade fiscal e principalmente compromisso com a população, no sentido de implantar em Carmópolis de Minas, o programa de transporte coletivo gratuito
XIII- Apresentação e votação do requerimento nº 101 de autoria do Vereador José Laércio solicitando da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural, que faça uma avaliação com urgência no córrego onde havia manilhas para a passagem de água, que devido a enchente foi destruída, na estrada que liga a fazendo de Propriedade do Sr. Mateus, na Vargem Grande até a floricultura do Sr. Luige Francisco Paolinelli, popularmente conhecido como “D”, para que depois de realizado o serviço necessário, o local possa ser usado para o tráfego de veículos pesados, tendo em vista que a outra ponte da localidade foi danificada, estando proibido o trânsito de caminhão.
XIV- Apresentação e votação do requerimento nº 102 de autoria do Vereador Fernando solicitando da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural a manutenção da rua conhecida como “Ana Amaral “, tendo em vista que a via encontra-se em péssimas condições de tráfego.
XV - Votação em 2º turno do Projeto de Lei nº 01/2023, que “Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona”, com redação dada pelo Substitutivo nº 01 e emenda supressiva nº 01.
Carmópolis de Minas, 31 de março de 2023.
Geraldo Lucas de Lima e Silva
Presidente da Mesa Diretora
