CONVOCAÇÃO
4ª REUNIÃO DE COMISSÃO PERMANENTE - COPACIMA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE VER. BENEDITO,
CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO, AMANHÃ, SEXTA FEIRA DIA 23/10/26, ÀS 16:00 HS PARA DELIBERAREM SOBRE:

1- VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 42/2026- REF. PL 37, fundamentado na existência de divergência entre a alteração da testada mínima prevista no Código Municipal de Obras e os parâmetros estabelecidos na legislação municipal de loteamentos.
2- PROJETO DE LEI Nº 60, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, de autoria dos vereadores Gustavo e Tirzah, que altera o art. 27 da Lei Municipal nº 782/1977, estabelecendo área mínima de 180 m² e testada mínima de oito metros para os lotes urbanos destinados ao uso residencial.
3- PROJETO DE LEI Nº 61, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, de autoria dos mesmos vereadores, que altera a alínea “a” do art. 56 da Lei Municipal nº 494/1969, adequando os parâmetros dos lotes residenciais no Código Municipal de Obras à testada mínima de oito metros e à área mínima de 180 m².

MEMBROS COPCIMA Benedito, Sérgio e Rafael

Carmópolis de Minas, 22 de outubro de 2026.

Vereador Benedito Luiz da Silva
PRESIDENTE COPACIMA