Exmo. Sr.

José Omar Paolinelli

Prefeito Municipal

CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 

REQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, após deliberação do plenário, que seja solicitado do Poder Executivo, que envie a essa Casa Legislativa para apreciação, um projeto conforme minuta que segue em anexo, que “Institui o programa de incentivo ao desconto no IPTU, denominado “IPTU Ecológico”.

O objetivo do projeto é fomentar medidas que preservem, projete e recupere o meio ambiente, mediante concessão de benefício tributário ao contribuinte.

O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que mantiverem o terreno capinado e limpo; que utilize sistema de captação de água de chuva; sistema de reuso da água; sistema de aquecimento hidráulico solar; construção com materiais sustentáveis, como o sistema fotovoltaico, bem como outros sistemas de preservação do meio-ambiente.

Carmópolis de Minas, 17 de junho de 2021.

Ver. Célio Roberto Azevedo

 Presidente da Mesa Diretora (PSD)