Exmo Sr. Presidente

Nos termos do art.  36 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e art. 127, inciso XI c/c art. 169 do Regimento Interno, requer-se a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que sejam apuradas possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos, emendas parlamentares, doações e outros recursos destinados à Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo, além dos motivos que levaram à entidade a não prestar contas ao município de Carmópolis de Minas.

Justificativa

Considerando reclamação da população em geral, especialmente com relação ao baixo número de profissionais médicos que atendem na Santa Casa de Misericórdia;

Considerando que a demora no atendimento médico é de conhecimento geral no município, inclusive foi denunciada na tribuna da Câmara Municipal por munícipes em reunião ordinária e por diversas vezes na audiência pública realizada na Câmara em 21/08/2019;

 Considerando que a Câmara Municipal tomou conhecimento oficialmente através do Ofício nº 44/2019 que a Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo não presta contas ao município desde o ano de 2013;

Considerando diversas denuncias anônimas de funcionários da Santa Casa de Misericórdia feitas a vereadores desta casa;

Considerando que a Santa Casa de Misericórdia recebe recursos públicos, principalmente do Município de Carmópolis de Minas/MG;

Considerando o relevante interesse público para o município, já que a Santa Casa realiza os procedimentos de urgência e emergência da população;

Requerem os vereadores que subscrevem, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de possíveis irregularidades na Santa Casa de Misericórdia, nos moldes acima mencionados.

Sala as sessões, 21 de agosto de 2019.

Ver. Antônio Pinto de Vasconcelos                  Ver. Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente                                                       Vice-Presidente

Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas  Ver. Célio Roberto Azevedo

Secretário                                                     Tesoureiro

Antônio Gabriel Francisco Rabelo Lara              Ver.  Dirceu da Silva

Ver.  Geraldo Lucas de Lima e Silva                   Ver. João Francisco Vieira

Ver. José Munir Machado         Ver. Onaldo José dos Santos

Ver. Sérgio Damião Morais