“Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, por seus representantes aprovou, e o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – Esta Resolução altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas.

Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º (...)

• 5º O presidente poderá autorizar o uso do prédio da Câmara Municipal para a realização de atividades de interesse público, comunitário, cultural ou convenções partidárias, observada a legislação eleitoral.

Art. 23 (...)

• 2º- Decorridos dez minutos do início da reunião, o vereador retardatário não poderá tomar parte dos trabalhos, salvo se apresentar justificativa aceita pela presidência.

Art. 27(...)

• 1º A aprovação dos pedidos de licença, observado o disposto no § 3º, dar-se-á no expediente das reuniões sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes.
• 3º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal e lido na reunião seguinte à do seu recebimento, salvo as situações elencadas nos incisos I, IV e V que serão compulsoriamente concedidas mediante sua comprovação.

Art. 28 (...)
II - licença para tratamento de saúde do titular por prazo não inferior a trinta dias, ou licença maternidade;

Art. 44(...)

IV- ordenar as despesas da Câmara Municipal em conjunto com o Tesoureiro nos termos do parágrafo segundo do artigo 50 deste Regimento Interno;

Art. 64 (...)

Parágrafo único. A relatoria será distribuída pelo presidente ao primeiro ou segundo secretário.

Art. 80(...)

VII- políticas relacionadas à coleta de resíduos;

Art. 96 (...)

IV - realizada a inscrição de vereadores que desejarem utilizar da palavra para defesa dos projetos em pauta, alternando-se a ordem de oradores em cada reunião.

Art. 145

• 3º Contar-se-á o prazo a partir do momento em que for feito o protocolo do pedido de urgência na Câmara Municipal.

Art. 163 Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento de qualquer dos vereadores ou disposição contrária, ou de ofício pelo presidente.

Art. 193- A rejeição do veto dependerá do voto da maioria absoluta da Câmara.

Art. 205(...)

• 4º O requerimento indicará a matéria a ser discutida, o roteiro dos trabalhos, as pessoas que serão convidadas, sugerindo o dia e hora da realização da reunião.

Art. 3º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

Art. 27(...)

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

IV- licença maternidade com duração de cento e vinte dias.

V- licença paternidade com duração de cinco dias.

Art. 33(...)

Parágrafo único- Os vereadores gozarão os direitos previstos no art. 7º, VIII, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal.

Art. 49(...)

XV- Assumir a presidência quando ausente o presidente e o vice-presidente.

Art. 50 (...)

IV – emitir, endossar, autorizar, contraordenar, sustar, cancelar e baixar cheques;

VIII- consultar contas, aplicações, programar repasse de recursos, bem como solicitar saldos e extratos.

XIV- efetuar pagamentos, transferências, ou qualquer outra operação por meio eletrônico;

XXI- liberar arquivo de pagamento no gerenciador financeiro;

XXII- emitir comprovante de transação financeiras;

XXIII- consultar obrigações do débito direto autorizado;

XXIV- atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro, bem como efetuar qualquer movimentação;

• 
  1º. Compete ao tesoureiro, em conjunto com o presidente da Câmara, o exercício financeiro e orçamentário da Câmara.

• 2º. Compete ao Presidente juntamente com o Tesoureiro todas as atribuições dispostas nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 50 deste Regimento Interno.

Art. 98 (...)

Parágrafo único- As matérias apresentadas após esse prazo não poderão ser deliberadas na reunião ordinária, exceto por decisão do plenário que autorize a sua inclusão.

Art. 139 (...)

XI- moção de louvor, de aplauso, de pesar, de protesto, repúdio ou outra proposição que tenha relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.

• 2º- Somente será recebido e deliberado pelo plenário requerimento idêntico ou semelhante a outro, se este houver sido aprovado em plenário há mais de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 145(...)

• 5º- Caso seja apresentada emenda pelo Poder Executivo, o prazo será interrompido e começará a contar da data da apresentação da emenda.

Art. 4º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 50, e o inciso III do art. 65,

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carmópolis de Minas, 25 de novembro de 2022.

JUSTIFICATIVA PROJETO DE RESOLUÇÃO N^º 03 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

“Altera a redação do § 1º do Artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas”.

  Senhores Vereadores,

                    O Projeto de Resolução que ora submetemos visa alterações no Regimento Interno que vão melhorar os trabalhos da casa (...)

Diante do exposto, pretendemos contar com a aquiescência dos nobres pares.

Carmópolis de Minas, 25 de novembro de 2022.