“Dispõe sobre nomeação de pessoal de cargo em comissão e dá outras providências”.

          O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais e nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 127 do Regimento Interno e anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008.

                    RESOLVE:

                    Art. 1º - Nomear para o cargo em comissão de Assessor de Licitações e Contratos da Câmara Municipal, a Srta. Marília Isabel Santos de Assis, CPF 014.728.076-18, com vencimento compatível ao do anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008 e suas alterações, contidas na LC nº 66/2015, LC nº 93/2019,  LC nº 102/21, LC nº 105/21, LC nº 110/22 e LC nº 114/22.

                    Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008, acrescidos pela lei Complementar nº 93 de 12/04/2019.

               Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Registre-se, publique-se e cumpra-se

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Carmópolis de Minas, 02 de janeiro de 2023.

Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva  

Presidente da Mesa Diretora