Estabelece o horário de expediente na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, nos dias de jogos da seleção Brasileira de futebol da COPA DO MUNDO FIFA 2022-CATAR

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa-2022;

CONSIRANDO que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da competição estão programados para horários coincidentes com as atividades da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas;

CONSIDERANDO, finalmente, que o Estado de Minas Gerais, em comunicado publicado no Diário do executivo Ano 130 nº. 230 de 10 de novembro de 2022, determina o horário reduzido nas repartições públicas estaduais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo Fifa-2022- Catar.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer, em caráter excepcional, que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2022-Catar, no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG, o expediente se dará da seguinte forma:

• Nos dias 24/11/2022 e 01/12/2022, o expediente será das 12 horas até 15 horas, haja vista a realização dos jogos às 16 horas;
• No dia 28/11/2022, o expediente será das 8 horas às 12 horas e de 16 horas até o termino da reunião ordinária convocada;

Art. 2º- Não se aplica o disposto neste Decreto aos serviços que, por sua natureza e/ou à critério da Presidência, não possam sofrer interrupção, dado o grau de sua necessidade e interesse público.

Parágrafo único- Os serviços não interrompidos, não motivarão o pagamento de horas-extras para sua execução.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carmópolis de Minas, 23 de novembro de 2022

José Laércio da Silveira

Ver. Presidente