“Dispõe sobre nomeação de pessoal de cargo em comissão e dá outras providências”.

                 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, combinado com anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008.

         RESOLVE:

         Art. 1º - nomear para o cargo em comissão de Assessora Jurídica da Câmara Municipal, a Sra. ROSANA CASTILHO DA CUNHA BARBOSA, inscrita na OAB/MG sob o nº 140.708, CPF 009.231.206-37, com vencimento compatível ao anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008 e suas alterações.

         Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008.      

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 1º de agosto de 2017.

Vereador Marcelo de Freitas dos Reis

Presidente da Mesa Diretora