Corpo Político:

*Mesa Diretora:

*Geraldo Lucas de Lima e Silva (Presidente);

*José Laércio da Silva (Vice-Presidente);

*Jaquelini Emílina Lucian (Secretária);

               *João Francisco Vieira (Tesoureiro);

*vereadores

Antônio Gabriel F. R. Lara

Célio Roberto Azevedo

Claudinei Vicente da Silveira

Dirceu da Silva 

Fernando Luís Rabelo Lebron

Marcelo de Freitas dos Reis

Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira

Corpo Administrativo:

*Assessoria Contábil (Maria do Carmo Costa);

*Assessoria Jurídica (Lucas Abdo Reis);

*Gabinete (Valeria Patricia Costa Resende);

*Secretaria (Anne Cristina de C. Oliveira).

*Compras e Licitação (Marilia Isabel Santos de Assis).

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Acesse a Lei clicando aqui