C E R T I D Ã O
Certifico para fim de “Dispensa de Licitação”, que esta Câmara Municipal de Carmópolis de Minas-MG, possui disponibilidade financeira e orçamentária, no corrente exercício de 2022, para contratação de serviços gráficos para a Câmara Municipal, sendo:
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Item |
Quantidade |
Preço unit. |
Preço total |
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Capa para projeto cartolina 240g 47x32 |
1.200 |
1,50 |
1.800,00 |
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Carimbo automático nº 30 |
2 |
55,00 |
110,00 |
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Carimbo automático nº 40 |
2 |
65,00 |
130,00 |
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Carimbo automático nº 60 |
2 |
75,00 |
150,00 |
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Cartão 10x21 papel 180g |
200 |
1,10 |
220,00 |
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Envelope saco branco 22x32 |
250 |
2,30 |
575,00 |
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Papel timbrado A4 75g 4x0 |
10.000 |
0,26 |
2.600,00 |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.0031.0002.2503 33903000 (2022) – Material de consumo
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Carmópolis de Minas, 8 de novembro de 2022.
Maria do Carmo Costa
Contadora CRC MG: 092620/0-9
COMUNICAÇÃO INTERNA
De: Presidente da Câmara
Para: Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Marília I. S. Assis
Data: 8 de novembro de 2022.
Considerando decisão desta Casa de contratar empresa para o fornecimento de serviços gráficos para a Câmara Municipal e considerando as disponibilidades financeiras no momento, solicito a Vossa Excelência, dar início ao processo licitatório, modalidade Dispensa, para a aquisição dos materiais, encaminhando para tanto, todas as informações necessárias e condições para os fins necessários.
Atenciosamente,
Vereador José Laércio da Silveira
Presidente
Processo Administrativo n° 28/2022, Dispensa de Licitação n° 27/2022
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21.06.93 e suas alterações, por tratar de prestação de serviços cujo valor é inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23. E quanto ao objeto, a finalidade e preço observa-se que:
A finalidade da dispensa é a contratação de serviços gráficos para a Câmara Municipal, sendo:
Item Quantidade Preço unit. Preço total
Capa para projeto cartolina 240g 47x32 1.200 1,50 1.800,00
Carimbo automático nº 30 2 55,00 110,00
Carimbo automático nº 40 2 65,00 130,00
Carimbo automático nº 60 2 75,00 150,00
Cartão 10x21 papel 180g 200 1,10 220,00
Envelope saco branco 22x32 250 2,30 575,00
Papel timbrado A4 75g 4x0 10.000 0,26 2.600,00
O valor da contratação está estimado em R$5.585,00 (cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais).
O pagamento será efetuado após a entrega dos materiais.
Pesquisamos os preços e constatamos estar compatível com o valor de mercado.
Diante do exposto acima, somos pela contratação por Dispensa de Licitação.
Carmópolis de Minas, 8 de novembro de 2022.
Marília Isabel Santos de Assis
Presidente da CPL
Maria de Fátima Teixeira
Membro
Magna Leite Fagundes Padilha
Membro
PARECER JURÍDICO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2022
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DATA: 8 DE NOVEMBRO DE 2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS
Para instrução de processo especial de licitação, nos próprios autos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação solicitou a este advogado, parecer sobre a contratação de serviços gráficos para a Câmara Municipal.
Pelo que se observa dos autos, na solicitação de abertura de processo especial, consta ser necessária a referida contratação.
Nos autos constam: cópia da Portaria nomeando os membros da CPL para 2022; a comunicação interna do Presidente da Câmara solicitando da CPL as providências para a formalização da Dispensa de Licitação; a justificativa da dispensa; certidão de disponibilidade financeira e orçamentária para suportar a despesa com a contratação.
A Lei de Licitações e contratos Administrativos (Lei 8.666 de 23 de junho de 1993), em exceção à regra, permite a dispensa de licitação em casos de compras cujo valor seja inferior a R$17.600,00 por ano, conforme previsto no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
I – (...) (...)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.648, de 27.05.1998, DOU 28.05.1998)
Desse modo, a espécie se amolda aos dispositivos legais acima invocados, uma vez tratar-se de uma contração, não só necessária, mas também pelo seu baixo custo, muito aquém do valor limite para dispensa de licitação que é de R$17.600,00 (Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).
Ante o exposto, opino favoravelmente à contratação da empresa Carmo Gráfica Ltda.
Este é o meu parecer.
Carmópolis de Minas, 8 de novembro de 2022.
Lucas Abdo Reis
Advogado – OAB/MG 155.438
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Processo Administrativo N.° 28/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.O 27/2022 atendeu às formalidades legais, conforme atesta Parecer Jurídico anexo, em especial, ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, com fundamento no qual o RATIFICO, para todos os fins de direito.
Carmópolis de Minas, 8 de novembro de 2022.
Vereador José Laércio da Silveira
Presidente da Câmara
