“Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse de Contribuição”.
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Com fundamento nas consignações orçamentárias para o exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o aumento da contribuição, conforme a seguinte designação:
I - Contribuições:
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Nome da Instituição |
CNPJ |
Valor atual |
Valor acrescentar |
Valor total |
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Associação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário de Carmópolis de Minas |
23.780.133/0001-23 |
16.000,00 |
42.000,00 |
58.000,00 |
Art. 2º. A liberação dos recursos, somente ocorrerá mediante celebração de termo de cooperação ou outro equivalente, nos termos da lei Federal 13.019/2014, entre o município e a entidade interessada, no qual se estabelecerá as condições de cooperação mútua entre as partes.
Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento geral do município para o corrente exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 12 de setembro de 2022.
José Omar Paolinelli
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei nº 21, de 12 de setembro de 2022, “Autoriza o Poder Executivo aumentar o repasse de Contribuição”, e abertura de crédito suplementar ao orçamento anual de 2022, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para apreciação dos Senhores vereadores.
Este projeto tem o objetivo de disponibilizar um repasse financeiro para subsidiar as despesas com a confecção de uniformes para os grupos culturais do reinado de nossa cidade para uso em suas apresentações durante o ano e na Festa do Reinado deste ano, uma vez que as vestimentas são essenciais às apresentações, como forma de incentivo, fomento, preservação de nossas tradições culturais e do patrimônio cultural para Associação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário de Carmópolis de Minas.
Sem mais para o momento, agradecemos pela atenção dos Senhores e aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Carmópolis de Minas, 12 de setembro de 2022.
José Omar Paolinelli
Prefeito
