“Dispõe sobre nomeação de pessoal de cargo em comissão e dá outras providências”.

         O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições legais e nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 127 do Regimento Interno e anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008.

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - Nomear para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, o Sr. LUCAS ABDO REIS, inscrito na OAB/MG sob o nº 155.438, CPF 071.257.266-07, com vencimento compatível ao anexo I da Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008, contidas na Lei Complementar nº 66 de 29 de maio de 2015 e lei complementar 93/2019.

                        Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008.        

Art.3º - Revoga-se a Portaria nº 06/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Carmópolis de Minas, 04 de janeiro de 2021.

Ver. Célio Roberto Azevedo

Presidente da Mesa Diretora