CONVOCAÇÃO DA 23ª REUNIÃO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF), VEREADOR FERNANDO LUÍS RABELO LEBRON, CONVOCA OS MEMBROS DESTA COMISSÃO PARA REUNIÃO A REALIZAR-SE QUINTA FEIRA, DIA 22 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 16:30 HS, PARA DELIBERAREM SOBRE AS SEGUINTES MATÉRIAS:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026, de autoria do CFOTC, que ´´Dispõe sobre o julgamento da prestação de contas do Município de Carmópolis de Minas referente ao exercício financeiro de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 20 DE AGOSTO Pública Municipal de Ensino de Carmópolis de Minas, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências”. e suas respectivas *EMENDAS 01 A 13 AO PROJETO DE LEI Nº 51, DE 20 DE AGOSTO DE 2026, de autoria do vereador Marcelo
VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 42/2026- REF. PL 37, fundamentado na existência de divergência entre a alteração da testada mínima prevista no Código Municipal de Obras e os parâmetros estabelecidos na legislação municipal de loteamentos.
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, de autoria dos vereadores Gustavo e Tirzah, que altera o art. 27 da Lei Municipal nº 782/1977, estabelecendo área mínima de 180 m² e testada mínima de oito metros para os lotes urbanos destinados ao uso residencial.
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, de autoria dos mesmos vereadores, que altera a alínea “a” do art. 56 da Lei Municipal nº 494/1969, adequando os parâmetros dos lotes residenciais no Código Municipal de Obras à testada mínima de oito metros e à área mínima de 180 m².

MEMBROS DA CLJRF - Fernando Luís Rabelo Lebron – Gilberto Arnaldo de Freitas – Marcelo de Freitas dos Reis.

Carmópolis de Minas, 20 de outubro de 2026.

VEREADOR FERNANDO LUÍS RABELO LEBRON
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF