Por meio do requerimento 215/2026, votado e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, o vereador Alex Enfermeiro (NOVO) solicitou ao prefeito Célio Roberto Azevedo (UNIÃO), informações e documentos referentes à aplicabilidade do piso salarial da enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, e sobre eventuais descontos ou abatimentos aplicados na folha de pagamento.
De acordo com o texto legal, o piso salarial nacional dos enfermeiros servidores dos estados, Distrito Federal municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00, fixado na razão de 70% para o técnico de enfermagem e 50% para o auxiliar de enfermagem e parteira. O vereador argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222, fixou tese vinculante sobre a obrigatoriedade do pagamento pelos entes subnacionais.
O acórdão determinou estritamente que, em relação aos servidores públicos, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira complementar da União, observando-se, portanto, a imposição da máxima transparência e do devido repasse dos recursos federais encaminhados ao Fundo Municipal de Saúde.
Alex mostrou, por meio de recibo de pagamento anexado ao requerimento, que um técnico de enfermagem percebeu, em Carmópolis de Minas, a título de vencimento e complemento federal, valores cujo somatório diverge da proporção estipulada em lei. O vereador acrescentou que, sob a ótica do controle externo inerente à Casa Legislativa, alinhado aos princípios da eficiência administrativa e responsabilidade fiscal, é imperativo apurar a regularidade da execução financeira, averiguando se ocorrem deduções e retenções indevidas ou se a inconsistência decorre de insuficiência do repasse originário do Ministério da Saúde.
Diante disso, o vereador requereu ao Poder Executivo Municipal que preste esclarecimentos pormenorizados e encaminhe a documentação probatória pertinente, sobre o montante total dos recursos provenientes da assistência financeira complementar da União efetivamente repassados ao município de Carmópolis de Minas, para o cumprimento do piso da enfermagem, detalhado mês a mês, no exercício financeiro vigente. Se a Prefeitura está realizando o repasse integral de tais recursos financeiros diretamente aos profissionais contemplados pela legislação federal e se o Executivo Municipal está efetuando algum tipo de abatimento, desconto ou retenção sobre o valor do complemento repassado pelo governo federal, antes do crédito na folha de pagamento dos servidores, em especial dos técnicos de enfermagem. Caso a resposta seja afirmativa, solicitou a indicação exata da fundamentação legal ou normativa utilizada para justificar a referida retenção.
Alex também requereu cópia do extrato da conta bancária específica vinculada ao Fundo Municipal de Saúde que recepciona as referidas transferências federais, bem como relatório analítico das folhas de pagamento que demonstrem a destinação individualizada desses valores aos profissionais.
Em pronunciamento feito na sessão ordinária de 24 de agosto de 2026, Alex lembrou ser esta uma pauta que vem defendendo desde seu primeiro dia de mandato e até mesmo durante sua campanha, por considerar que os profissionais da área da enfermagem merecem todo o respeito e reconhecimento. Ele explicou que os recursos caem na conta da Prefeitura até o terceiro dia útil de cada mês, mas o pagamento aos profissionais é postergado até por volta do dia 18, perfazendo um intervalo médio de 12 dias úteis.
“Acho isto um desrespeito, já que a Prefeitura não pode fazer uso desse dinheiro para outra finalidade, pois vem destinado aos trabalhadores da enfermagem, com montantes estabelecidos para cada funcionário. Não entendo por que esse dinheiro fica parado esse tempo todo na conta da Prefeitura”, argumentou o parlamentar, questionando ainda as razões dos descontos referentes a recolhimentos de INSS, o que, legalmente, não pode ser feito no complemento oriundo do governo federal.
“Solicito o pagamento imediato aos profissionais da enfermagem, trabalhadores que tanto se privam de momentos de suas vidas, para salvar outras vidas”, enfatizou o vereador.